II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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Atendendo a que o Parecer terá de incidir sobre este documento com a estrutura que tem, procurar-se-á em conformidade organizar a análise nos seguintes pontos: enquadramento macroeconómico, política fiscal e de rendimento, políticas de crescimento e emprego, reformas estruturais e regulação da economia e políticas sociais.

3. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO

Portugal tem uma economia com um significativo grau de exposição à concorrência internacional e submetida a uma intervenção externa que influencia a conceção e execução das políticas económicas e sociais.

Daqui resulta que o programa de enquadramento macroeconómico só possui certezas nos critérios orçamentais e em algumas medidas preconizadas no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e decorre num quadro de grande incerteza no que se refere ao crescimento e à consequente evolução do Produto Interno Bruto, não criando as necessárias condições de confiança e perceção das políticas por parte das pessoas e das empresas.

Apesar disso é preciso dizer que já se possui alguma experiência sobre a influência das chamadas “Hipóteses Externas”. Com base na análise destas hipóteses e do Cenário Macroeconómico podemos realçar

os seguintes pontos: a) As principais hipóteses de enquadramento internacional parecem indicar uma situação menos

desfavorável, não havendo correspondência numa tendência do crescimento das exportações portuguesas. Registe-se, contudo, a melhoria na evolução das Balanças Corrente e de Capital e portanto na diminuição das necessidades de financiamento da economia, apesar de esta melhoria estar fortemente relacionada com a componente cíclica, não se tratando, no entender do CES, de uma alteração estrutural. De facto a redução do défice da balança comercial ocorre, por um lado, devido ao aumento das exportações e, por outro, pela diminuição das importações, que deverá ter sido induzida mais pela redução da procura interna, decorrente do menor rendimento disponível, do que pela substituição das importações.

Ainda no que se refere às exportações, o CES sublinha o facto de não haver nas GOP uma estratégia sobre as vantagens competitivas, através da segmentação dos mercados face à diversificada evolução da procura externa relevante, nos mercados europeu e mundial.

b) A evolução do investimento torna-se neste ponto referente ao crescimento a variável chave. Contrariamente ao que se afirma no documento, não é correto dizer que há recuperação do investimento em 2013. O que se prevê é uma quebra menor face a 2012 do que a que se verificou em 2012 face a 2011. Mas o investimento continua a decrescer, o que indicia uma possível redução da capacidade produtiva.

Este decréscimo ocorre pelo 6.º ano consecutivo (taxa acumulada superior a 40%), com consequências no processo de retoma económica e no aumento do desemprego.

Há contudo um aspeto mais relevante para análise que é a identificação das variáveis que determinam o investimento. Nas GOP refere-se as condições de financiamento e a desvalorização fiscal. Não há nenhuma referência à procura como fator de crescimento, sabendo-se que é essa variável, dependente obviamente do rendimento mas também das expectativas, que tem sido a principal causa da diminuição da atividade económica.

c) Tendo em conta o efeito fortemente negativo que a subida das contribuições sociais dos trabalhadores terá sobre o consumo das famílias e as expectativas das empresas no mercado doméstico, o CES considera muito otimista prever uma redução do ritmo de quebra do consumo privado e do investimento em 2013, para 2,2% e 4,2%, respetivamente, após descidas de 5,8% e 14,1% em 2012, pelo que a contração do PIB em 1% também se afigura claramente subestimada, o mesmo sucedendo com o recuo de 1,2% do emprego (após quedas previstas de 3% e 4,3% em 2012, respetivamente), ainda que se possa vir a verificar um efeito positivo da descida da TSU no emprego de algumas empresas do sector exportador. Assim, o CES receia que possa