31 DE OUTUBRO DE 2012

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de novos serviços on-line, enquanto medidas incontornáveis para a consolidação deste importante sector.

5. Ainda na 3.ª Opção “Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança” com o título ”Igualdade de

género, violência doméstica e integração de populações imigrantes e das comunidades ciganas” o Governo releva que tem vindo a executar as medidas previstas nos três Planos Nacionais - IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação (IV PNI), IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (IV PNCVD) e II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos 2011‐2013 (II PNCTSH).

Como principais medidas a concretizar na legislatura, o Governo, nesta área, apresenta as seguintes:

Continuar a dar prioridade à coordenação, execução e avaliação dos três Planos Nacionais; Dar um especial impulso às medidas destinadas à promoção da igualdade no sistema educativo e à

territorialização das políticas de igualdade de género através da aprovação de planos municipais para a igualdade nas autarquias;

Dar continuidade ao processo de diálogo com os parceiros sociais no que se refere à situação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente nas seguintes áreas de intervenção específica: desemprego das mulheres; persistência de diferenças salariais; mecanismos de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional; acesso das mulheres a cargos de direção; e prevenção e combate ao assédio sexual no trabalho;

Proceder à monitorização semestral da execução da Resolução que visa uma maior representação das mulheres em cargos de administração e de fiscalização das empresas;

Reforçar as medidas de proteção e do apoio às vítimas de violência doméstica (transporte seguro das vítimas) e de tráfico de seres humanos, sendo dada particular atenção à matéria da exploração laboral, designadamente através do reforço das ações de formação dos agentes envolvidos e de ações de fiscalização.

6. Integrado também na 3.ª Opção “Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança”, está o título

“Plano para a Integração dos Imigrantes e das Comunidades Ciganas” anunciando o Governoo seu compromisso de dar continuidade à execução do II Plano para a Integração dos Imigrantes e das respetivas áreas de intervenção, num trabalho coordenado pelo Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI), em estreita cooperação com a Rede de Pontos Focais de Acompanhamento de 10 Ministérios e uma Secretaria de Estado, com vista à concretização plena das suas medidas que refletem a estratégia nacional de potenciar mais coesão social e igualdade de oportunidades na sociedade portuguesa.

7. O documento “Grandes Opções do Plano para 2013”, integra na “ 5.ª Opção – O Desafio do Futuro: Medidas Sectoriais Prioritárias”, um título designado “ Defesa do Consumidor”, em que o Governo se compromete a:

Manter o objetivo de assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, para que estes possam também contribuir para a criação de um mercado mais competitivo e dinâmico, conduzindo a um aumento do bem-estar geral;

Aprovação de um pacote legislativo na ótica da prevenção de risco de incumprimentos de crédito e de recuperação de endividamento excessivo;

Promoção da literacia financeira; Dinamização da rede, recentemente criada, de entidades de proximidade que prestam apoio gratuito; Prosseguir a aplicação do “Fundo do Consumidor”.

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

Esta parte reflete a opinião política da Relatora Deputada Carla Rodrigues – PSD

A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa em Plenário.