31 DE OUTUBRO DE 2012

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estar também subavaliada a previsão da taxa de desemprego em 2013 (16%, após um valor previsto de 15,5% em 2012), inalterada face à anterior revisão do PAEF, onde não estava contemplado o referido aumento das contribuições sociais dos trabalhadores.

Na exposição de motivos das GOP, é salientado que o crescimento preocupante do desemprego requer respostas de curto e médio prazo que foram “consagradas na 4.ª Revisão do PAEF e são hoje elemento central do Programa”, pelo que “a estratégia definida continua, pois, apropriada”. O CES entende que o

significativo aumento previsto das contribuições sociais dos trabalhadores em 2013, sendo fortemente penalizador da procura interna, é contrário ao desejo expresso de combate ao desemprego e introduz mesmo o risco de uma espiral recessiva.

O CES reconhece que o desempenho das exportações tem excedido as expetativas e demonstra uma notável capacidade de ajustamento das empresas produtoras de bens e serviços transacionáveis.

No entanto, este desempenho não será suficiente para continuar a alimentar um crescimento consistente e continuado das exportações se não forem criadas condições de investimento que permitam alargar de forma significativa o número de empresas exportadoras e modificar o perfil daquilo que exportamos. Tal como já referido neste parecer sobre a estratégia de diversificação de mercados e de produtos transacionados, deve-se também sublinhar a necessidade de reforçar os fatores competitivos que contribuem para a diferenciação dos nossos produtos ao nível do valor acrescentado e não olhando apenas ao custo do fator trabalho.

Neste contexto o tratamento dado nas GOP ao turismo, sector relevante de exportação, parece relativamente pobre, chamando-se a atenção para o facto de que a inclusão da proposta de uma taxa turística para valorizar o património, a recair sobre as dormidas, poderá afetar negativamente a procura neste sector.

d) O CES recomenda uma melhor explicitação das políticas que exprimem a relação entre política fiscal, de

estímulo à poupança, repartição de rendimento e regulação dos preços dos sectores protegidos que condicionam fortemente a formação de preços na economia e a procura de bens e serviços pelas empresas e famílias.

Sempre que possível estas políticas deverão dirigir-se de forma diferenciada ao mercado interno doméstico, com vista à sua dinamização e ao fomento das exportações.

4. POLÍTICA FISCAL E DE RENDIMENTO

O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro previa uma medida de desvalorização fiscal (redução da TSU – Taxa Social Única) com o objetivo de garantir o aumento de competitividade das empresas, com um efeito orçamental nulo, cuja compensação seria efetuada através da alteração da estrutura e das taxas do IVA, de cortes adicionais na despesa, ou outras receitas fiscais.

Em 2011 o Governo procedeu à alteração das taxas do IVA, cortes adicionais na despesa e adotou outras receitas fiscais, sem que todavia tenha procedido à desvalorização fiscal que se havia comprometido a efetuar. Tal medida de desvalorização fiscal é agora resgatada para o OE de 2013 e apresentada nas GOP 2013, prevendo-se que a neutralidade fiscal, esgotadas que foram as contrapartidas previstas no PAEF, seja obtida à custa do aumento em 7 pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social, solução que o CES considera inédita e que nunca foi discutida com os Parceiros Sociais que representam as entidades e pessoas que pagam a TSU.

O CES constata que a decisão do Tribunal Constitucional sobre a supressão dos subsídios aos funcionários públicos e aos pensionistas e reformados se encontra inserida num ponto das GOP relativo à desvalorização fiscal, quando a decisão daquele Tribunal nada tem a ver com a questão da desvalorização fiscal.

Por outro lado, a explicitação desta medida e a sua incidência na evolução da economia não são convincentes.