31 DE OUTUBRO DE 2012

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O CES considera ainda que a perspetiva de desenvolvimento regional e de ordenamento do território apresentada nas GOP tem um conteúdo minimalista, limitando-se a um rol de procedimentos jurídico-administrativos. Tal opção pode significar a secundarização da coesão territorial e da igualdade de oportunidades no território nacional.

No âmbito da criação de condições para o desenvolvimento do País, o CES chama a atenção para a necessidade de ser devidamente acompanhado todo o trabalho de elaboração da arquitetura relativa ao futuro quadro orçamental e à política de coesão e de desenvolvimento rural europeus, com o necessário envolvimento dos parceiros económicos e sociais. É igualmente evidente a necessidade de também, e ainda no atual quadro, melhorar significativamente as condições de acesso aos fundos disponíveis.

6. REFORMAS ESTRUTURAIS E REGULAÇÃO DA ECONOMIA

O documento afirma que “grande parte das reformas estruturais (…) está executada”. Não há qualquer referência à reforma do Estado, à redefinição do seu papel e do perímetro das

Administrações Públicas e à regulação da economia. Só é feita referência às privatizações em curso. Sabe-se contudo que as reformas na Administração Pública e a regulação dos monopólios naturais ou equivalentes, constituem o ponto nuclear na diminuição dos custos de contexto.

Por isso, o CES destaca três políticas principais nestas reformas que deveriam ser explicitadas: a) Reestruturação da Administração Pública englobando a eliminação da duplicação de serviços públicos e

a sua inserção naquela administração. Por exemplo o caso de empresas públicas e de institutos públicos que, independentemente da adoção de regras de gestão inovadoras, devem permanecer ou reentrar no perímetro das administrações públicas.

b) Redefinição do papel e encargos das PPP Este aspeto é muito relevante do ponto de vista financeiro e consequentemente no que se refere ao

reequilíbrio orçamental e à variação da dívida pública. Anteriores pareceres do CES sobre as GOP, Orçamento do Estado e Conta Geral do Estado chamaram a

atenção para esta matéria e para o crescimento explosivo da dívida inerente à contratualização destes investimentos.

Os diagnósticos já tornados públicos, alguns encomendados pelo Governo, atestam esta realidade e apontam situações que prejudicam o Estado por não terem sido precavidas regras adequadas nesses contratos. Citem-se apenas como mais relevantes a partilha desigual de riscos e o deficiente cálculo de custo público comparável que lesam os interesses do Estado e violam as bases teóricas da própria figura das parcerias público-privadas (PPP).

Por outro lado o documento não enuncia ações e previsões quantificadas, o que vem confirmar o receio existente na sociedade portuguesa, de que não existe transparência nem equilíbrio na partilha de sacrifícios no que se refere a estas entidades empresariais parceiras do Estado.

c) Regulação da Economia Também nas GOP a partilha de sacrifícios não está evidenciada para os sectores económicos regulados

pelo Estado. A função das entidades reguladoras deve acautelar o interesse público nas situações de monopólio ou de posição dominante no mercado ou de grande assimetria na informação nesse mesmo mercado. Em período como aquele que é agora vivido em Portugal pelos seus agentes económicos e pelos cidadãos em geral, têm de existir políticas de repartição das margens referentes a preços, que longe de se formarem pelo livre jogo da oferta e da procura, estão ainda envolvidos em complexos processos justificativos da formação dos preços.