II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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7. POLÍTICAS SOCIAIS

Para além das funções de soberania, as políticas sociais são inerentes ao “estado de bem-estar”, fundamento do desenvolvimento da maioria dos países que hoje integram a União Europeia. Se a dúvida existe sobre a amplitude da garantia deste bem-estar, tal não existe no que se refere à prioridade que tem de ser dada à componente mais desfavorecida e vulnerável da sociedade.

O CES regista a preocupação manifestada nas GOP acerca da necessidade de promover políticas de proteção social e de discriminação positiva em relação aos rendimentos mais baixos. É contudo preciso ter em atenção que o período demasiado longo de “pousio” social pode por em causa o respeito pela dignidade e

mesmo sobrevivência das pessoas. Na situação atual, e utilizando uma linguagem mais técnica, nem sequer está garantido o funcionamento

dos chamados estabilizadores automáticos. De facto o CES vê com preocupação que a taxa de desemprego regista o nível mais elevado de sempre e

que a pobreza atinge um número crescente de famílias, pelo que esta situação deverá estar presente nas iniciativas de alteração das regras de acesso ao subsídio de desemprego e de mais medidas de proteção social.

Neste contexto é de salientar ainda que, ao contrário do que é expresso nas GOP, a medida de proteção social garantida aos gerentes e administradores e aos trabalhadores independentes com atividade empresarial, na cessação da atividade, ainda não foi concretizada.

O CES alerta ainda para uma especial sensibilidade no que se refere ao chamado Programa de Emergência Social de forma a não eleger o assistencialismo como forma de combate à pobreza e à exclusão social.

O CES regista a referência feita nas GOP às políticas de apoio à família e à natalidade, numa altura em que se torna vital a sustentabilidade do crescimento demográfico, o rejuvenescimento da população e a compatibilidade entre família e emprego.

O CES regista que nas GOP, e no âmbito das relações entre o Estado e as instituições sociais, não existe qualquer referência ao cumprimento dos compromissos assumidos entre as partes que, a não serem respeitados, porá em causa a sustentabilidade destas instituições.

Para além da proteção social direta, a responsabilidade social do Estado envolve ainda a educação e saúde.

Da leitura das GOP não se infere claramente uma estratégia para estes dois sectores. 8. NOTA FINAL

Por último, o CES considera importante chamar a atenção para a forma como deve ser apresentada aos portugueses o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, que neste contexto se confunde com as próprias GOP.

Para além do que é referido no decorrer do Parecer, recomenda-se que as políticas enunciadas no documento não tenham apenas como objetivo a credibilidade e a confiança externas em Portugal. Tal é crucial e muito importante nesta fase da nossa vida económica e social. Mas é uma fase instrumental.

O CES entende que o grande objetivo, o grande desígnio nacional e que também deve ser explicitado nas GOP, é o crescimento e o desenvolvimento do País e a melhoria das condições de vida das populações, sendo necessário que se transmita a credibilidade das políticas e a confiança da sua eficácia aos portugueses, que são os principais destinatários destas políticas. É neste plano, também interno, que o resultado pretendido com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro poderá ser sustentável a prazo.