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II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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PARTE III – PARECER DA COMISSÃO

A Proposta de Lei n.º 100/XII (2.ª), na parte relativa à Cidadania e Comunicação Social reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Assembleia da República, 18 de outubro de 2012. A Deputada Relatora, Carla Rodrigues — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.

Parte IV – ANEXOS

1. Proposta de lei n.º 100/XII (2.ª) “Grandes Opções do Plano para 2013”. 2. Parecer do Conselho Económico e Social. Nota: A Proposta de Lei n.º 100/XII (2.ª) – “Grandes Opções do Plano para 2013” encontra-se publicada no

DAR II Série-A n.º 11 – Suplemento, de 4 de outubro de 2012.

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CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

Parecer

(aprovado em Plenário do CES a 26/09/2012)

Relator: Conselheiro Adriano Lopes Gomes Pimpão Indice

1. Introdução 2. Análise da Estrutura e das Políticas na Generalidade 3. Enquadramento Macroeconómico 4. Política Fiscal e de Rendimento 5. Políticas de Crescimento e Emprego 6. Reformas Estruturais e Regulação da Economia 7. Políticas Sociais

Nota Final