Debates Parlamentares - Diário 027S2, p. 105 (2012-10-31)

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31 DE OUTUBRO DE 2012

105

Comunicação Social

No relatório do Orçamento de Estado para 2013 indica-se que o Governo pretende alterar o modelo

institucional de gestão do Grupo RTP, na sequência da aplicação do plano de sustentabilidade económica e

financeira da empresa, com a consequente redução significativa dos fundos públicos a afetar o organismo,

sem prejuízo da garantia de um serviço público de conteúdos de rádio e televisão.

Da análise do ponto relativo ao programa de privatizações, é feita ainda a referência ao facto de se

encontrar em fase final de estudo, o processo de privatização da RTP.

Mais se refere, no ponto II.4.1.3 que “a reestruturação da RTP, envolvendo uma repartição de ativos em

função da especialização de diversas áreas de negócios, apresenta elevada complexidade económica e

jurídica, que impõe um processo de tomada de decisão ponderado por parte do atual acionista Estado,

estando, atualmente, em fase de estudo o respetivo plano.”

No que concerne à Lusa, a sua relação com o Estado, enquanto acionista maioritário, será seguida com

base em critérios de exigência e responsabilidade.

Igualdade de género

Nesta rubrica, que no OE para 2012 se designava de “Cidadania e Igualdade de Género”, o Governo

pretende dar prioridade à coordenação e implementação dos três planos nacionais (Plano Nacional para a

Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação, Plano Nacional contra a Violência Doméstica e Plano

Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos), com especial relevância para as medidas destinadas à

territorialização das políticas de promoção da igualdade de género a nível municipal, à intervenção na área da

educação, ao reforço da proteção e apoio às vitimas de violência doméstica e do combate ao tráfico de seres

humanos no domínio da exploração laboral e à situação das mulheres no mercado de trabalho.

3. Políticas orçamentais

3.1. Análise setorial – Governação e Cultura

As matérias supra descritas, como já se referiu, inserem-se na rubrica Governação e Cultura, juntamente

com a Administração Local, a Modernização Administrativa, o Desporto e Juventude e a Cultura.

Assim, à exceção do quadro relativo às despesas por medidas dos programas, os dados especificados no

relatório são apresentados em termos globais, englobando todas as áreas já identificadas supra.

31 DE OUTUBRO DE 2012 105 Comunicação Social No relatório do Orçamento de Estado para 2013 indica-se que o Governo pretende alterar o modelo institucional de gestão do Grupo RTP, na sequência da aplicação do plano de sustentabilidade económica e financeira da empresa, com a consequente redução significativa dos fundos públicos a afetar o organismo, sem prejuízo da garantia de um serviço público de conteúdos de rádio e televisão. Da análise do ponto relativo ao programa de privatizações, é feita ainda a referência ao facto de se encontrar em fase final de estudo, o processo de privatização da RTP. Mais se refere, no ponto II.4.1.3 que “a reestruturação da RTP, envolvendo uma repartição de ativos em função da especialização de diversas áreas de negócios, apresenta elevada complexidade económica e jurídica, que impõe um processo de tomada de decisão ponderado por parte do atual acionista Estado, estando, atualmente, em fase de estudo o respetivo plano.” No que concerne à Lusa, a sua relação com o Estado, enquanto acionista maioritário, será seguida com base em critérios de exigência e responsabilidade. Igualdade de género Nesta rubrica, que no OE para 2012 se designava de “Cidadania e Igualdade de Género”, o Governo pretende dar prioridade à coordenação e implementação dos três planos nacionais (Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação, Plano Nacional contra a Violência Doméstica e Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos), com especial relevância para as medidas destinadas à territorialização das políticas de promoção da igualdade de género a nível municipal, à intervenção na área da educação, ao reforço da proteção e apoio às vitimas de violência doméstica e do combate ao tráfico de seres humanos no domínio da exploração laboral e à situação das mulheres no mercado de trabalho. 3. Políticas orçamentais 3.1. Análise setorial – Governação e Cultura As matérias supra descritas, como já se referiu, inserem-se na rubrica Governação e Cultura, juntamente com a Administração Local, a Modernização Administrativa, o Desporto e Juventude e a Cultura. Assim, à exceção do quadro relativo às despesas por medidas dos programas, os dados especificados no relatório são apresentados em termos globais, englobando todas as áreas já identificadas supra.

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