II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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b) Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério da

Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território para a execução do Programa de

Desenvolvimento Rural, até ao montante de 50 milhões de euros, tendo como contrapartida verbas não

utilizadas e inscritas em outros programas orçamentais;

c) Transferência de verbas, no montante de 765 968 euros, proveniente de receitas próprias do orçamento

de receita do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP, para a Direção-Geral do Território,

para assegurar a comparticipação do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do

Território na contrapartida nacional do projeto inscrito em orçamento de investimento da responsabilidade

daquela Direção-Geral, que assegura o financiamento do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de

Informação Cadastral (SINERGIC);

d) Transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores até ao montante de 871 074,96 euros do

Programa 10 (Agricultura e Ambiente), inscrito no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, no

Capítulo 50 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a título de

comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico;

e) Transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono, até ao limite de 3 100 000 euros,

para aplicação no Programa de Desenvolvimento Rural em projetos agrícolas e florestais que contribuam para

o sequestro de carbono;

f) Transferência de verbas, até ao montante de 1045 000 euros, proveniente de receitas próprias do

Fundo Português de Carbono, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do

Território, para a Direção Geral do Território do mesmo Ministério, no âmbito do projeto estruturante para a

contabilização das emissões de gases com efeito de estufa e sequestro de carbono.

Encontram-se, também, previstas as seguintes transferências no âmbito da administração central:

b) Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território / Agência Portuguesa

do Ambiente para a RECILIS – Tratamento e Valorização de Efluentes, SA, e Trevo Oeste – Tratamento e

Valorização de Resíduos Pecuários, SA, no montante de 1 500 000 euros, no âmbito da participação em

projetos de tratamento de efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas dos rios Lis, Leal, Arnóia e

Tornada.

c) Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território / Agência Portuguesa

do Ambiente para a Empresa Resíduos do Nordeste, no montante de 127 670 euros, no âmbito de contrato

programa de cooperação financeira.

I.2.3. Administração Local

Em termos de impacto financeiro, a proposta de Orçamento do Estado para 2013 determina a manutenção

das transferências para as autarquias locais (sejam freguesias, sejam municípios) face às de 2012, cifrando-se

as mesmas em 2.284.229.497 euros, aqui se incluindo uma subvenção de 1.752.023.817 euros para o Fundo

de Equilíbrio Financeiro e uma subvenção específica de 140.561.886 euros para o Fundo Social Municipal.

Para o Fundo de Financiamento das Freguesias, prevê-se o montante global de 184.038.450 euros, idêntico

ao de 2012.