II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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Plenária, o que sucederá já nos próximos dias 30 e 31 de outubro de 2012.

No entanto, atendendo à importância de que a temática se reveste, o presente Parecer acolherá apenas

algumas considerações genéricas de natureza política sobre as opções governativas nas áreas de intervenção

da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local constantes nas Grandes Opções do

Plano e no Orçamento do Estado para 2013, deixando para a discussão quer na generalidade, quer na

especialidade, o aprofundamento das suas posições relativamente às opções propostas pelo XIX Governo

Constitucional.

Assim, no que se refere aos domínios do ambiente e do ordenamento do território, o Governo anuncia a

intenção de «prosseguir o compromisso de atuação integrada no território, promovendo o aumento da

competitividade e sustentabilidade dos sectores agro-florestal, do mar e das pescas, bem como a melhoria do

desempenho ambiental e da eficácia do ordenamento do território», o que foi iniciado em 2011 e não concluído

em 2012, nomeadamente por via da reestruturação orgânica do Ministério, ainda em curso, não se podendo

aferir a eficácia da estrutura institucional ou os resultados da maior racionalização na utilização de edifícios e

de património do Ministério. Ainda assim, as despesas com pessoal aumentem 3,6%, merecendo uma

referência as relativas aos Gabinetes ministeriais, com uma dotação acrescida superior a 100 mil euros,

totalmente em contraciclo.

Do ponto de vista da conservação da natureza, recorde-se que, nas Grandes Opções do Plano para o

período 2012-2015, o Governo previa a inauguração de «uma nova estratégia para a conservação da natureza

e biodiversidade» sem que, até ao momento, alguma ação tenha sido desenvolvida.

Na Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano para 2013, anuncia-se a intenção de «promover o

reconhecimento público dos valores naturais subjacentes à criação das áreas classificadas, promovendo

nomeadamente atividades locais relacionadas com a utilização sustentável dos recursos endógenos», sem

que se refira de que forma tal será concretizado, reiterando-se ainda a intenção de prosseguir o

«desenvolvimento de ações específicas de conservação no âmbito dos Planos de Ação e de Gestão de

espécies e habitats e a revisão e alteração dos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas, visando a

melhoria da sua adequação», na senda, aliás, de iniciativas legislativas aprovadas na Assembleia da

República, nada de novo se adivinhando neste particular.

Ainda no campo do ambiente, as Grandes Opções do Plano preveem que «no primeiro trimestre de 2013

avançar-se-á com a privatização […] da gestão de resíduos das Águas de Portugal», o que é concretizado no

respetivo capítulo como a «alienação do capital da holding pública de resíduos (EGF)». Esta é, aliás, a última

medida a aparecer nas Grandes Opções do Plano, e surge após medidas como «melhorias na gestão de

resíduos e fomento da competitividade dos operadores económicos através da consolidação das políticas,

clarificação de quadros normativos, criação de instrumentos para a regulação das atividades e

desenvolvimento de ferramentas de apoio».

Sobre os serviços de água e saneamento, recorde-se que, nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015,

o Governo havia previsto a intenção de rever o sistema de tarifas e de promover «a abertura à participação de

entidades públicas estatais ou municipais», o que é agora totalmente esquecido – ou não. Ficam, assim,

ausentes compromissos anteriormente assumidos, como o de resolver o défice tarifário e, bem assim, as

dívidas dos municípios às empresas do Grupo Águas de Portugal.

A aposta «na ecoeficiência e na revisão da fiscalidade ambiental» é, nas Grandes Opções do Plano para

2013, também totalmente esquecida.

No que se refere ao Ordenamento do Território, é anunciado o compromisso que propor «uma nova Lei de

Bases de Ordenamento do Território e Solos [anteriormente autonomizadas], que deverá contribuir para o

desenvolvimento de um território mais sustentável, mais inteligente e mais coeso, promovendo um combate ao

crescimento assimétrico das cidades e aos graves desequilíbrios do território», ficando, de fora, a anterior

compromisso de promover «a simplificação do modelo institucional de ordenamento, diminuindo as entidades

setoriais intervenientes nos processos, concentrando competências em matéria de ordenamento do território e

gestão urbanística e optando por um modelo que permita a existência de um único interlocutor para os

municípios e munícipes».

No que tange ao Mercado do Arrendamento (poder-se-ia mesmo afirmar quanto às políticas de habitação),

o Governo propõe-se apenas, para o período de 2013-2015, «monitorizar a aplicação das novas reformas e a

promover o esclarecimento dos cidadãos e das empresas quanto às suas novidades», nada de novo se