Debates Parlamentares - Diário 027S2, p. 99 (2012-10-31)

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31 DE OUTUBRO DE 2012

Note-se que o somatório das rubricas supra descritas não tem correspondência com o total que surge no

Relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, faltando justificar cerca de 5%

da despesa por medidas dos programas afetos ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território, seja ao nível dos montantes, seja ao nível percentual.

A medida onde se constata uma maior redução nominal é a Habitação, com menos 83,8% face ao valor do

Orçamento para 2012 (o que tem como consequência uma redução próxima dos 42% no orçamento do

Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, como adiante se verá), registando-se ainda reduções muito

significativas nas medidas Ordenamento do Território (-16,8%) e Proteção do Meio Ambiente e Conservação

da Natureza (-14,4%).

Em termos de despesa dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, embora não sendo de

fácil comparação (atentas as sucessivas integrações e autonomizações que se verificaram em 2012), o quadro

genérico da evolução entre os Orçamentos de 2012 e 2013 permite aferir os seguintes balanços:

Serviços e Fundos Autónomos Orçamento (€)

Variação

(%)

2012 2013 2012/2013

CCDR Lisboa e Vale do Tejo 7.223.923 12.570.199 74,01

CCDR Alentejo 6.592.830 6.719.552 1,92

CCDR Algarve 4.837.299 6.685.158 38,20

CCDR Centro 10.399.029 10.343.298 -0,54

CCDR Norte 24.747.529 29.118.507 17,66

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e

Resíduos 7.411.581 7.916.003 6,81

Fundo de Intervenção Ambiental 1.000.000 2.326.000 132,60

Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos 16.955.742 15.000.000 -11,53

Fundo Português de Carbono 58.047.000 56.373.647 -2,88

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana 239.701.125 139.468.718 -41,82

Costa Polis 2.876.750 7.528.294 161,69

Polis Litoral Norte 34.831.285 28.439.273 -18,35

Polis Litoral Ria de Aveiro 44.917.012 31.458.017 -29,96

Polis Litoral Ria Formosa 35.313.452 37.006.335 4,79

Polis Litoral Sudoeste 17.321.178 21.613.022 24,78

Tapada Nacional de Mafra 765.900 766.743 0,11

Vianapolis 1.648.050 1.264.289 -23,29

Quadro I.2.2.8 Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por Classificação Orgânica (em milhões

de euros)

Especial referência para a impossibilidade de comparação entre os orçamentos de despesa para o Instituto

da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, que agrega o Instituto da Conservação da Natureza e

Biodiversidade, a Direção-Geral de Florestas e a Autoridade Florestal Nacional, ou, ainda, para a Agência

Portuguesa do Ambiente, que agrega as Administrações de Região Hidrográfica ou o Instituto Nacional da

Água.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 prevê ainda:

a) Que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território possa proceder à

alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis Litoral para pagamento de dívidas dos

programas Polis para as cidades, até ao montante de 6 milhões de euros;

31 DE OUTUBRO DE 2012 99 Note-se que o somatório das rubricas supra descritas não tem correspondência com o total que surge no Relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, faltando justificar cerca de 5% da despesa por medidas dos programas afetos ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, seja ao nível dos montantes, seja ao nível percentual. A medida onde se constata uma maior redução nominal é a Habitação, com menos 83,8% face ao valor do Orçamento para 2012 (o que tem como consequência uma redução próxima dos 42% no orçamento do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, como adiante se verá), registando-se ainda reduções muito significativas nas medidas Ordenamento do Território (-16,8%) e Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza (-14,4%). Em termos de despesa dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, embora não sendo de fácil comparação (atentas as sucessivas integrações e autonomizações que se verificaram em 2012), o quadro genérico da evolução entre os Orçamentos de 2012 e 2013 permite aferir os seguintes balanços: Serviços e Fundos Autónomos Orçamento (€)Variação (%) 2012 2013 2012/2013 CCDR Lisboa e Vale do Tejo 7.223.923 12.570.199 74,01 CCDR Alentejo 6.592.830 6.719.552 1,92 CCDR Algarve 4.837.299 6.685.158 38,20 CCDR Centro 10.399.029 10.343.298 -0,54 CCDR Norte 24.747.529 29.118.507 17,66 Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos 7.411.581 7.916.003 6,81 Fundo de Intervenção Ambiental 1.000.000 2.326.000 132,60 Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos 16.955.742 15.000.000 -11,53 Fundo Português de Carbono 58.047.000 56.373.647 -2,88 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana 239.701.125 139.468.718 -41,82 Costa Polis 2.876.750 7.528.294 161,69 Polis Litoral Norte 34.831.285 28.439.273 -18,35 Polis Litoral Ria de Aveiro 44.917.012 31.458.017 -29,96 Polis Litoral Ria Formosa 35.313.452 37.006.335 4,79 Polis Litoral Sudoeste 17.321.178 21.613.022 24,78 Tapada Nacional de Mafra 765.900 766.743 0,11 Vianapolis 1.648.050 1.264.289 -23,29 Quadro I.2.2.8 Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por Classificação Orgânica (em milhões de euros) Especial referência para a impossibilidade de comparação entre os orçamentos de despesa para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, que agrega o Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade, a Direção-Geral de Florestas e a Autoridade Florestal Nacional, ou, ainda, para a Agência Portuguesa do Ambiente, que agrega as Administrações de Região Hidrográfica ou o Instituto Nacional da Água. A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 prevê ainda: a) Que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território possa proceder à alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis Litoral para pagamento de dívidas dos programas Polis para as cidades, até ao montante de 6 milhões de euros;

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