Debates Parlamentares - Diário 027S2, p. 95 (2012-10-31)

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31 DE OUTUBRO DE 2012

e) O desenvolvimento e a identificação do potencial da economia verde em Portugal, com interesse para

as oportunidades de exportação;

f) A aprovação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2020) e Avaliação do

progresso da implementação da Estratégia Nacional de Adaptação às alterações Climáticas (ENAAC);

g) O desenvolvimento de ações para a redução da vulnerabilidade e do risco nas zonas costeiras, através

da execução do Plano de Ação do Litoral (PAPVL 2020);

h) A revisão dos instrumentos legais de base;

i) A prossecução da execução do cadastro predial geométrico, de acordo com uma abordagem mais

expedita e menos onerosa;

Administração Local

a) A continuidade ao aprofundamento das políticas de desenvolvimento de território virado para o

empreendedorismo de base local e para a inovação social, tendo como base uma matriz de sectores

estratégicos que diferenciam os territórios em cada parte de Portugal;

b) A implementação de um novo paradigma na Administração Local;

c) O acompanhamento da implementação das medidas adotadas no âmbito da Reforma da Administração

Local, a qual terá impacto já nas eleições gerais para as autarquias locais a realizar no ano de 2013;

d) A revisão das Lei das Finanças Locais, com o objetivo de consolidar os mecanismos de disciplina e

controlo orçamental das autarquias locais, criando as necessárias condições para a sua sustentabilidade

financeira;

e) A execução e o acompanhamento na aplicação da Lei dos Compromissos bem como do Programa de

Apoio à Economia Local.

I.2.2. Orçamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

A previsão, para o ano de 2013, da despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território atinge o montante de 1833,1 milhões de euros, o que se traduz num

crescimento de 1,2% face à estimativa de execução de 2012 (o Governo justifica este aumento com a

integração de Serviços e atribuições provenientes de outros programas no âmbito do Plano de Redução e

Melhoria da Administração Central com origem no Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos), embora

reflita, na realidade, uma redução de 6,5% face ao valor orçamentado para 2012 (1.960,7 milhões de euros),

isto é, uma redução de 127,6 milhões de euros.

Quadro I.2.2.1. Despesa Total Consolidada do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território (em milhões de euros)

31 DE OUTUBRO DE 2012 95 e) O desenvolvimento e a identificação do potencial da economia verde em Portugal, com interesse para as oportunidades de exportação; f) A aprovação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2020) e Avaliação do progresso da implementação da Estratégia Nacional de Adaptação às alterações Climáticas (ENAAC); g) O desenvolvimento de ações para a redução da vulnerabilidade e do risco nas zonas costeiras, através da execução do Plano de Ação do Litoral (PAPVL 2020); h) A revisão dos instrumentos legais de base; i) A prossecução da execução do cadastro predial geométrico, de acordo com uma abordagem mais expedita e menos onerosa; Administração Local a) A continuidade ao aprofundamento das políticas de desenvolvimento de território virado para o empreendedorismo de base local e para a inovação social, tendo como base uma matriz de sectores estratégicos que diferenciam os territórios em cada parte de Portugal; b) A implementação de um novo paradigma na Administração Local; c) O acompanhamento da implementação das medidas adotadas no âmbito da Reforma da Administração Local, a qual terá impacto já nas eleições gerais para as autarquias locais a realizar no ano de 2013; d) A revisão das Lei das Finanças Locais, com o objetivo de consolidar os mecanismos de disciplina e controlo orçamental das autarquias locais, criando as necessárias condições para a sua sustentabilidade financeira; e) A execução e o acompanhamento na aplicação da Lei dos Compromissos bem como do Programa de Apoio à Economia Local. I.2.2. Orçamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território A previsão, para o ano de 2013, da despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território atinge o montante de 1833,1 milhões de euros, o que se traduz num crescimento de 1,2% face à estimativa de execução de 2012 (o Governo justifica este aumento com a integração de Serviços e atribuições provenientes de outros programas no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central com origem no Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos), embora reflita, na realidade, uma redução de 6,5% face ao valor orçamentado para 2012 (1.960,7 milhões de euros), isto é, uma redução de 127,6 milhões de euros. Quadro I.2.2.1. Despesa Total Consolidada do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (em milhões de euros)

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