UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 6/2012 • Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2013

avaliação do PAEF, esclarecendo que não considera necessária uma revisão das previsões de crescimento do PIB para 2013. Saliente-se que a UTAO não dispõe de projeções macroeconómicas próprias, não podendo, portanto, emitir uma opinião mais fundamentada sobre a fiabilidade das projeções oficiais, ainda assim o facto de entidades muito variadas apontarem para cenários mais pessimistas não deixa de constituir uma preocupação quanto à possibilidade de cumprimento dos objetivos orçamentais definidos para 2013.

9 Não é de excluir que a restritividade da política orçamental possa vir a ter um efeito contracionista sobre a atividade económica superior ao estimado no OE/2013. Asprojeções para a evolução da economia portuguesa encontram-se rodeadas de uma enorme incerteza e, portanto, com uma margem de erro superior à habitual, pelo que não será de excluir que os efeitos recessivos das novas medidas de consolidação orçamental possam vir a ser superiores aos projetados pelas entidades oficiais. Com efeito, os resultados de um estudo do economista-chefe do FMI, Olivier Blanchard, e um coautor, recentemente divulgado no World Economic Outlook de outubro de 2012, apontam para a existência de um efeito recessivo decorrente da redução das despesas públicas e/ou do aumento dos impostos (vulgo, multiplicadores orçamentais) com uma dimensão superior àquela que se verificou em termos históricos e para um determinado conjunto de países. O desvio ocorrido ao nível das receitas fiscais e contributivas e o desemprego mais elevado em 2012 terá constituído uma evidência de que “multiplicadores orçamentais mais elevados poderiam estar em operação em países em circunstâncias semelhantes às de Portugal”, conforme reconhecido pelo FMI no referido comunicado. Por esse motivo, segundo a mesma organização, foram revistas os objetivos para a consolidação orçamental de 2013 de modo a evitar um impacte demasiado grande sobre a atividade económica.

Caixa 1 – Os multiplicadores orçamentais

É relativamente consensual assumir-se que a adoção de medidas restritivas de política orçamental (via a diminuição da despesa pública e/ou o aumento dos impostos) tem efeitos contracionistas sobre a atividade económica no curto prazo, tal como a implementação de uma política orçamental expansionista induzirá crescimento económico numa economia abaixo do seu produto potencial ao expandir a procura interna através de um efeito multiplicador (i.e. o aumento dos gastos públicos ou a redução dos impostos gerará maior consumo e investimento privado, que por sua vez dará origem a uma maior produção). Por esse motivo, a política orçamental é utilizada habitualmente com o objetivo de estabilizar o ciclo económico em momentos de sobreaquecimento ou de quebra acentuada da atividade económica. Num contexto em que existem fortes restrições ao financiamento externo, desequilíbrios orçamentais e um endividamento excessivo, não será possível a implementação de uma política orçamental expansionista de estabilização do ciclo. Pelo contrário, naquelas circunstâncias será necessário um ajustamento orçamental. Este tende a exercer um efeito recessivo adicional sobre a atividade económica. A dimensão dos multiplicadores orçamentais constitui uma preocupação óbvia, nomeadamente porque se for pequeno a consolidação orçamental não tem consequências tão significativas. Porém, se for demasiado grande (i.e. se exercer um efeito negativo muito elevado sobre o produto em resposta à redução da despesa pública e/ou ao aumento dos impostos) poderá criar um ciclo vicioso de contração da atividade económica, originando menores receitas e maiores despesas e, por sua vez, obrigando a novas medidas de consolidação orçamental.

Para o decisor de política económica, conhecer a dimensão do multiplicador orçamental é fundamental no processo de decisão das alternativas (i.e. cortar as despesas ou aumentar os impostos), bem como para calibrar essas medidas relativamente à sua magnitude e duração. Os modelos teóricos mais simples (keynesianos) sugerem que a dimensão do multiplicador orçamental resulta da combinação de diversos fatores, tais como a propensão marginal a consumir/poupar, a taxa de imposto, o regime cambial, o grau de abertura da economia, o tipo de política monetária, entre outros. Estes modelos indicam que a política orçamental tende a exercer efeitos mais fortes sobre o produto em economias fechadas ou em economias abertas, mas com câmbios fixos. Em geral, os modelos keynesianos tradicionais geram multiplicadores orçamentais superiores a 1.

II SÉRIE-A — NÚMERO 27___________________________________________________________________________________________________________________

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