UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 6/2012 • Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2013

ser registados enquanto investimento público, com impactes no saldo orçamental e na dívida pública. Consequentemente, futuras alterações aos contratos das Parcerias Público-Privadas, no sentido de transformar o utilizador final no principal responsável pelo pagamento dos serviços, podem implicar a revisão de défices e dívida pública na medida dos investimentos efetuados na construção das infraestruturas subjacentes.89

c. O apuramento de novas imparidades das sociedades veículo Parvalorem e Parups. De acordo com o relatório do OE/2013, “a deterioração da atividade económica poderá conduzir ao registo de novas imparidades no final do exercício de 2012.” As duas sociedades veículo reclassificadas no perímetro das administrações públicas por ocasião da nacionalização do BPN possuíam no final de 2011 um capital próprio negativo total de 2354,1 M€ (com destaque para a Parvalorem com 1907,5 M€). O ativo da desta é essencialmente composto por valores a receber resultantes de operações de crédito do BPN num total de 2365,6 M€ líquido de imparidades. Quanto à Parups, o relatório do OE/2013 esclarece ainda que os seus principais ativos são constituídos por unidades de participação em fundos de investimento imobiliário (1.034,3 M€) já com 267,5 M€ de imparidades reconhecidas.

d. A reestruturação prevista para o sector empresarial. Não obstante o objetivo de repor o equilíbrio operacional, a reestruturação das empresas poderá envolver alguma forma de assunção de passivos por parte das administrações públicas, quer em resultado de fusões entre empresas dentro e fora do perímetro, quer para permitir o equilíbrio financeiro das empresas envolvidas.90 Por exemplo, a fusão das empresas prestadoras de transportes na Área Metropolitana de Lisboa e Porto. O processo de fusão influenciará diretamente a conta das administrações públicas em contabilidade nacional, consoante as empresas que resultem da fusão fiquem fora ou dentro do perímetro. A dívida poderá ainda ser afetada caso o Estado assuma alguns passivos. Um exemplo desta situação encontra-se devidamente identificado no OE/2013: “A 30 de junho de 2012, o endividamento bancário do Grupo Parque Expo era de 259 M€, pelo que expectavelmente os ativos detidos pela empresa serão insuficientes para compensar todo o passivo, caso em que o Estado poderá ter se assumir responsabilidades para poder encerrar o processo.» (pág. 80).

89 De notar que por ocasião da notificação do Procedimento dos Défices Excessivos de Abril de 2011 esta orientação do Eurostat deu origem a uma revisão do défice e da dívida pública de, respetivamente, em 0,5 e em 0,6 p.p. do PIB em relação aos valores apurados para 2010 na notificação inicial. 90 Em anteriores acasiões o Eurostat alertou para os riscos associados à reestruturação de empresas: “At this stage it was not possible to foresee the impact on the general government sector perimeter that could result from the rationalisation measures (extinguishing/merging some government entities) announced by the government.” EDP dialogue and ad-hoc visits to Portugal, 17-18 Janeiro e 14-15 de Abril de 2011.

II SÉRIE-A — NÚMERO 27___________________________________________________________________________________________________________________

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