Debates Parlamentares - Diário 027S2, p. 196 (2012-10-31)

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PARECER E PROPOSTAS DA ANMP

ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 2

Art.º PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP

propriedade dos bens móveis e imóveis adstritos aos serviços e estabelecimentos cujos fins as assembleias municipais deliberem não continuar a assegurar e que são prosseguidos pela Administração Central. Assim sendo, as assembleias distritais que continuam a assegurar determinados serviços mantêm a titularidade do património, devendo tal situação manter-se. A norma proposta consigna uma “expropriação”, sem qualquer indemnização, do património das assembleias distritais.

8.º Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa

realizados no âmbito do Programa Polis para as cidades

O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, pode proceder à alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis Litoral para pagamento de dívidas dos Programas Polis para as cidades, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao montante de € 6 000 000.

O desvio de verbas do capital social das sociedades Polis Litoral para outros programas Polis poderá criar uma situação de enorme injustiça para os primeiros, que têm obras em curso, as quais poderão ficar subitamente sem financiamento.

Artº 8º Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do

programa POLIS para as cidades

O MAMAOT pode proceder à alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis para pagamento de dívidas dos Programas Polis para as cidades, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao montante de 6 milhões de euros, desde que tal medida não inviabilize os investimentos em curso e que essa alocação seja feita apenas com as verbas do capital social

II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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PARECER E PROPOSTAS DA ANMP ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 2 Art.º PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP propriedade dos bens móveis e imóveis adstritos aos serviços e estabelecimentos cujos fins as assembleias municipais deliberem não continuar a assegurar e que são prosseguidos pela Administração Central. Assim sendo, as assembleias distritais que continuam a assegurar determinados serviços mantêm a titularidade do património, devendo tal situação manter-se. A norma proposta consigna uma “expropriação”, sem qualquer indemnização, do património das assembleias distritais. 8.º Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis para as cidades O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, pode proceder à alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis Litoral para pagamento de dívidas dos Programas Polis para as cidades, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao montante de € 6 000 000. O desvio de verbas do capital social das sociedades Polis Litoral para outros programas Polis poderá criar uma situação de enorme injustiça para os primeiros, que têm obras em curso, as quais poderão ficar subitamente sem financiamento. Artº 8º Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do programa POLIS para as cidades O MAMAOT pode proceder à alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis para pagamento de dívidas dos Programas Polis para as cidades, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao montante de 6 milhões de euros, desde que tal medida não inviabilize os investimentos em curso e que essa alocação seja feita apenas com as verbas do capital social II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________196

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