PARECER E PROPOSTAS DA ANMP

ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 9

Art.º PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP

Se a cedência é a mobilidade de trabalhadores que opera entre uma entidades sujeita à LVCR e outra não, como exigir em simultâneo que seja um trabalhador em funções públicas por tempo indeterminado e quq a entidade cessionária seja uma entidade sujeita à LVCR??!!

Deverá ser demonstrado o alcance e interesse numa norma com esta configuração e verificada qual a figura de mobilidade geral aplicável. (Na verdade ainda que se tratasse de uma Fundação agora sujeita à LVCR parece que faria mais sentido converter as situações em curso em mobilidades internas - consolidáveis - e não forçar a aplicação de uma figura que não resulta, em si, aplicável!!)

Artigo 46.º

Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP)

• Principais alterações:

• O SIADAP 3 (trabalhadores) passa a ser bienal;

• O SIADAP 2 (dirigentes) passa a ter a duração da comissão de serviço (3 ou 5 anos, conforme o caso), prevendo-se uma monitorização intercalar bienal;

• O SIADAP 1 (serviços) continua a ter carácter anual;

• Não prevê os chefes de equipa multidisciplinar, nem os dirigentes de 3.º grau ou inferior, como “dirigentes intermédios” (ver 4.º) nem altera o artigo 38.º, o que parece fazer com que não sejam nem avaliadores nem avaliados….

Os dirigentes de 3.º grau ou inferior, também são, legalmente, dirigentes intermédios, pelo que devem expressamente constar como tal (artigo 4.º). Mais deve ser acautelada a sua avaliação global e monitorização intercalar (artigo 38.º). Os chefes de equipa multidisciplinar também devem ser serem avaliadores (caso contrário, quem avaliaria os membros da sua equipa? E a sua avaliação? Se não são dirigentes intermédios são sujeitos ao SIADAP 3 na mesma “quota” da equipa por ele chefiada?). Deve ser promovida a urgente adequação do Decreto Regulamentar n.º 18/2099, que adaptou

31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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