Debates Parlamentares - Diário 027S2, p. 39 (2012-10-31)

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31 DE OUTUBRO DE 2012

Encontram-se em curso três grandes reformas: o novo Código de Processo Civil, a nova Organização

Judiciária e o Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação, que visa a criação de sistema único

de informação comum a todos os Tribunais e formas de processo.

O processo de reestruturação dos serviços e organismos do Ministério da Justiça, no âmbito do PREMAC

será concluído em 2013.

O Governo, em 2013, pretende por em prática diversas medidas, descritas nas páginas 172 e 173 do

Relatório do Orçamento do Estado para 2013, das quais se destacam as seguintes: revisão do Código Penal e

do Código de Processo Penal; revisão do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais; revisão

do Regime de Acesso ao Direito; revisão dos Estatutos das Magistraturas e do Estatuto dos Funcionários

Judiciais; revisão do modelo das profissões jurídicas, em particular as referentes aos Registos e Notariado e à

Solicitadoria; reforço dos meios afetos ao combate ao crime económico; revitalização do Centro de Estudos

Judiciários; desenvolvimento de mecanismos de auto composição de litígios; instituição de um processo

especial de regularização dos bens pertencentes ao domínio privado do Estado e dos Institutos Públicos;

alteração do Registo de Propriedade Automóvel; aquisição ou transferência para o Ministério da Justiça de

imóveis devolutos que possam ser requalificados e utilizados por serviços públicos e que permitam denunciar

contratos de arrendamento; desenvolvimento da atividade do Gabinete de Recuperação de Ativos.

3. Orçamento

O valor total da despesa consolidada do Ministério da Justiça corresponde a 1378,7 M€, representando um

aumento de 2,5% face à estimativa de 2012.

O subsector Estado apresenta um aumento da despesa de 3,4%, mais 37,5 M€, financiado

maioritariamente por receitas gerais, o qual é essencialmente justificado pelo efeito da reposição do subsídio

de Natal. O aumento de 3,7 M€ verificado na despesa de investimento com financiamento nacional decorre da

construção da nova sede da Polícia Judiciária.

A despesa total consolidada expurgada do efeito da reposição do referido subsídio, seria de 1.319,5 M€, o

que traduziria uma variação negativa de 1,8%.

31 DE OUTUBRO DE 2012 39 Encontram-se em curso três grandes reformas: o novo Código de Processo Civil, a nova Organização Judiciária e o Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação, que visa a criação de sistema único de informação comum a todos os Tribunais e formas de processo. O processo de reestruturação dos serviços e organismos do Ministério da Justiça, no âmbito do PREMAC será concluído em 2013. O Governo, em 2013, pretende por em prática diversas medidas, descritas nas páginas 172 e 173 do Relatório do Orçamento do Estado para 2013, das quais se destacam as seguintes: revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal; revisão do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais; revisão do Regime de Acesso ao Direito; revisão dos Estatutos das Magistraturas e do Estatuto dos Funcionários Judiciais; revisão do modelo das profissões jurídicas, em particular as referentes aos Registos e Notariado e à Solicitadoria; reforço dos meios afetos ao combate ao crime económico; revitalização do Centro de Estudos Judiciários; desenvolvimento de mecanismos de auto composição de litígios; instituição de um processo especial de regularização dos bens pertencentes ao domínio privado do Estado e dos Institutos Públicos; alteração do Registo de Propriedade Automóvel; aquisição ou transferência para o Ministério da Justiça de imóveis devolutos que possam ser requalificados e utilizados por serviços públicos e que permitam denunciar contratos de arrendamento; desenvolvimento da atividade do Gabinete de Recuperação de Ativos. 3. Orçamento O valor total da despesa consolidada do Ministério da Justiça corresponde a 1378,7 M€, representando um aumento de 2,5% face à estimativa de 2012. O subsector Estado apresenta um aumento da despesa de 3,4%, mais 37,5 M€, financiado maioritariamente por receitas gerais, o qual é essencialmente justificado pelo efeito da reposição do subsídio de Natal. O aumento de 3,7 M€ verificado na despesa de investimento com financiamento nacional decorre da construção da nova sede da Polícia Judiciária. A despesa total consolidada expurgada do efeito da reposição do referido subsídio, seria de 1.319,5 M€, o que traduziria uma variação negativa de 1,8%.

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