31 DE OUTUBRO DE 2012

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Projetos novos e em curso:

Na presente Proposta de Orçamento do Estado encontram-se inscritos 813 projetos, dos quais 72% estão

em curso, sendo os restantes projetos novos. Entre as despesas de capital, as aquisições de bens de capital

têm um peso significativo, seguidas das transferências de capital, as quais representam em conjunto, 60% da

despesa em projetos.

No âmbito do Programa Segurança Interna, de um total de 19 projetos, 8 são novos, e 11 encontram-se em

curso.

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

Proposta de Lei n.º 103/XII (2.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo

137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2012, a Proposta de Lei n.º

103/XII (2.ª) referente ao Orçamento do Estado para 2013.

2. Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da

sua competência, incidindo no caso vertente exclusivamente sobre a área da Administração Interna.

3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para

as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 30 e 31 de outubro de 2012.

4. O reforço da segurança interna é a estratégia orientadora do MAI para 2013, sendo adotadas medidas

estratégicas transversais e prevista a implementação de medidas operacionais para cumprimento dos

objetivos do Governo.