II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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5. A despesa total consolidada do Programa de Segurança Interna em 2013 é de 2140 M€,

representando um acréscimo de 12,3% face à estimativa de 2012.

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer

que a Proposta de Lei n.º 103/XII (2.ª) – Orçamento do Estado para 2013, na parte respeitante à área da

Administração Interna, está em condições de subir a Plenário, devendo o presente parecer ser remetido à

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, competente para elaborar o Relatório Final, de

acordo com o artigo 205.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo MAI nos termos do n.º 5 do artigo 206.º do

Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2012.

O Deputado Relator, Hugo Soares — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER SECTORIAL – JUSTIÇA

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2012, a Proposta de Lei n.º

103/XII (2.ª), que aprova o Orçamento do Estado para 2013.

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição

da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos

formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de 15 de outubro de 2012, a presente

iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e às demais Comissões

Parlamentares para efeito de elaboração de pareceres nas áreas sectoriais. Neste âmbito, compete à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de parecer correspondente

à área da Justiça.

A discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2013 encontra-se agendada para as

reuniões plenárias de 30 e 31 de outubro de 2012. A apreciação na especialidade, no caso de a proposta de

lei ser aprovada na generalidade, compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Sr.ª

Ministra da Justiça se encontra agendada para dia 9 de novembro de 2012, às 10h00.

2. Linhas de ação política

De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado para 2013, o Governo continuará, em 2013, a

implementar um “novo paradigma da justiça” e que se desenvolve em torno das seguintes linhas de ação: a

simplificação processual, a qualificação da resposta judicial, a melhoria na eficácia na justiça penal e no

combate ao crime, a ressocialização dos agentes do crime e o apoio às vítimas, a melhoria da qualidade do

Estado de Direito, o reforço da Cidadania, a dignificação da Justiça e dos seus agentes, bem como a

agilização dos sistemas processuais.