Debates Parlamentares - Diário 027S2, p. 41 (2012-10-31)

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31 DE OUTUBRO DE 2012

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Proposta de

Lei n.º 103/XII (2.ª), a qual é de elaboração facultativa nos termos previstos no n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2012, a Proposta de Lei n.º

103/XII (2.ª) – Aprova o Orçamento do Estado para 2013.

2. A presente proposta de lei baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e às

demais Comissões Parlamentares para efeito de elaboração de pareceres nas áreas sectoriais. Neste âmbito,

compete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de parecer

correspondente à área da Justiça.

3. A discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2013 encontra-se agendada para

as reuniões plenárias de 30 e 31 de outubro de 2012.

4. Em 2013, o Governo continuará a implementar um “novo paradigma da justiça” e que se desenvolve em

torno das seguintes linhas de ação: a simplificação processual, a qualificação da resposta judicial, a melhoria

na eficácia na justiça penal e no combate ao crime, a ressocialização dos agentes do crime e o apoio às

vítimas, a melhoria da qualidade do Estado de Direito, o reforço da Cidadania, a dignificação da Justiça e dos

seus agentes, bem como a agilização dos sistemas processuais.

5. O valor total da despesa consolidada do Ministério da Justiça corresponde a 1378,7 M€, representando

um aumento de 2,5% face à estimativa de 2012.

6. A despesa consolidada do subsector dos serviços e fundos autónomos, composto pelo Instituto de

Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, IP, totaliza 511,5 M€, traduzindo um acréscimo de 41,6 M€

face à estimativa de 2012, ou seja mais 8,9%.

7. A estrutura da despesa consolidada por classificação económica demonstra que 88,3% da despesa se

encontra afeta a despesas com pessoal e à aquisição de bens e serviços.

8. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que a Proposta de Lei n.º 103/XII (2.ª), no que respeita à área da Justiça, está em condições de ser

remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para os efeitos legais e regimentais

previstos.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministério da Justiça nos termos previstos no n.º 5

do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012

O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

31 DE OUTUBRO DE 2012 41 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Proposta de Lei n.º 103/XII (2.ª), a qual é de elaboração facultativa nos termos previstos no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2012, a Proposta de Lei n.º 103/XII (2.ª) – Aprova o Orçamento do Estado para 2013. 2. A presente proposta de lei baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e às demais Comissões Parlamentares para efeito de elaboração de pareceres nas áreas sectoriais. Neste âmbito, compete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de parecer correspondente à área da Justiça. 3. A discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2013 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 30 e 31 de outubro de 2012. 4. Em 2013, o Governo continuará a implementar um “novo paradigma da justiça” e que se desenvolve em torno das seguintes linhas de ação: a simplificação processual, a qualificação da resposta judicial, a melhoria na eficácia na justiça penal e no combate ao crime, a ressocialização dos agentes do crime e o apoio às vítimas, a melhoria da qualidade do Estado de Direito, o reforço da Cidadania, a dignificação da Justiça e dos seus agentes, bem como a agilização dos sistemas processuais. 5. O valor total da despesa consolidada do Ministério da Justiça corresponde a 1378,7 M€, representando um aumento de 2,5% face à estimativa de 2012. 6. A despesa consolidada do subsector dos serviços e fundos autónomos, composto pelo Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, IP, totaliza 511,5 M€, traduzindo um acréscimo de 41,6 M€ face à estimativa de 2012, ou seja mais 8,9%. 7. A estrutura da despesa consolidada por classificação económica demonstra que 88,3% da despesa se encontra afeta a despesas com pessoal e à aquisição de bens e serviços. 8. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.º 103/XII (2.ª), no que respeita à área da Justiça, está em condições de ser remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para os efeitos legais e regimentais previstos. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministério da Justiça nos termos previstos no n.º 5 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012 O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

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