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31 DE OUTUBRO DE 2012

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O orçamento afeto ao Alto Comissariado para a Imigração e diálogo Intercultural (ACIDI) atinge cerca de 9

milhões de Euros, valor este dirigido quase exclusivamente (99,6%) ao funcionamento, já que os investimentos

somam apenas 0,4% do total do orçamento (35,6 mil Euros). Face ao orçamento aprovado para 2012, a

despesa deste organismo baixa 4% (menos 407,5 mil Euros), depois de já ter decrescido, em 2012, 27%.

Quanto ao orçamento do ACIDI, Programa Escolhas, a despesa atinge cerca de 10 milhões de Euros,

baixando 449,6 mil Euros (-4%) face a 2012.

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) apresenta um orçamento de

aproximadamente 876 mil Euros, registando uma subida bastante significativa de 27% (mais 189 mil Euros)

em relação a 2012, mas baixa 8% (menos 79 mil Euros) face ao orçamento aprovado para 2011.

Analisando os mapas de desenvolvimento orçamentais que acompanham a Proposta de Lei em análise,

constata-se que esta Comissão não contém qualquer valor inscrito na rubrica destinada ao subsídio de Férias

e de Natal, pelo que carece de esclarecimento, uma vez que este Orçamento do Estado prevê a devolução de

um subsídio em 2013. Aguardamos, por isso, que, no âmbito do n.º 5 do artigo 206.º do RAR, nos seja enviada

a informação escrita acerca das propostas de orçamento por áreas para melhor compreendermos esta

situação.