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II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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De referir que, também na sequência da já mencionada reposição do subsídio de Natal, foi necessário o

Governo alterar a Lei n.º 28/2012, de 31 de Julho, que aprovou os limites das despesas financiadas por

receitas gerais dos diferentes programas, em virtude de na mesma estar pressuposto o pagamento de dois

subsídios (Férias e Natal). Assim, a presente PPL propõe tal alteração (Artigo 170.º) que se consubstancia na

alteração daqueles limites para 2013 (sendo que a revisão deverá ser realizada aquando da apresentação do

Documento de Estratégia Orçamental, na primavera de 2013).4

Despesa por Medidas dos Programas:

No programa 007 Segurança Interna, a medida "Forças de Segurança" é a mais representativa,

aproximadamente com 1.728 M€ da despesa prevista para 2013, absorvendo 78,1% do total da despesa.

Seguem-se as medidas "Protecção civil e luta contra incêndios" e "Serviços individuais de saúde",

representando, respetivamente, 10% e 4 %.

4 Do anexo da referida lei constava que o valor para 2012 do Programa P007 – Segurança Interna, era de 1 725 M€