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II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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fundos comunitários e uma maior participação da Administração Local e racionalizar a ocupação do espaço

pelos Serviços do Ministério da Administração Interna, privilegiando a reafectação de património próprio,

abandonando-se, sempre que possível, a política de arrendamento de imóveis.

A nível operacional, o Ministério da Administração Interna implementará, em 2013, as seguintes medidas:

Forças de Segurança: garantir a médio prazo a sua reorganização para assegurar a simplificação e

racionalização de processos, a contenção da despesa e a rentabilização dos recursos disponíveis com vista

ao aumento da sua capacidade operativa; prevendo alterações aos diplomas orgânicos e estatutários da

Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, que introduzam mecanismos mais flexíveis

e incrementem a eficácia da utilização dos recursos e a eficiência dos procedimentos;

Segurança rodoviária: reforçar a prevenção e a fiscalização seletiva dos comportamentos de risco,

promovendo o incremento da fiscalização no quadro contraordenacional e a melhoria contínua dos indicadores

de sinistralidade rodoviária, quer pela avaliação dos sistemas existentes, quer pela dinamização da

cooperação com instituições da sociedade civil;

Proteção Civil: desenvolver o sistema através da avaliação do dispositivo disponível para o desempenho

das corporações de bombeiros, da aposta na prevenção e combate ao risco, da intensificação de sinergias

para atuação conjunta entre sectores e da dinamização da interoperabilidade nos domínios da emergência e

segurança. Destaca-se aqui a integração num único dispositivo de meios aéreos das missões de prevenção e

combate a incêndios florestais e o helitransporte de doentes urgentes/emergentes, com vista à promoção de

economias de escala e redução de custos.

I.3. Orçamento

Despesa Total Consolidada:

A despesa total consolidada do Programa de Segurança Interna em 2013 é de 2 140 M€, representando

um acréscimo de 12,3% face à estimativa de 2012.

A despesa do subsector Estado apresenta um acréscimo de 12,0 %. Tal deve-se, no essencial, ao reforço

das dotações de despesas com pessoal, decorrentes da reposição do subsídio de Natal, de cerca de 84,6 M€

e do reforço para fazer face ao reposicionamento remuneratório de acordo com os Estatutos de Pessoal

aprovados em 2009.