COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o

acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito

do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas

Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas

europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus

recebeu a Alteração da Proposta da Comissão de REGULAMENTO DO

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para os

pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da

política agrícola comum [COM(2012)552].

A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o

respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se

anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.

Parecer COM(2012) 552

Alteração da Proposta da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO

EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para os pagamentos

diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política

agrícola comum

27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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