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 Implementação da reserva nacional especial para a desminagem na Croácia. Esta

reserva de desminagem diz respeito aos terrenos desminados reconvertidos para

atividades agrícolas.

a. Implicações para Portugal

A aplicação da reforma da PAC em Portugal, de acordo como o que está vertente no

articulado do regulamento da COM (2011) 625, poderá originar a fortes ajustamentos para

os sistemas produtivos de culturas como o arroz, tomate, leite e bovinos de leite. Este

ajustamento resulta da proposta inicial de regulamento [COM (2011) 625] que prevê um

valor unitário uniforme após 2019 ao nível do Estado membro. Por outro lado, conforme

consta do parecer da CAM relativa à COM (2011) 625, o valor total relativo aos

pagamentos diretos terá de ser distribuído por outras medidas inovadoras, como será o

regime de pequenos agricultores, jovens agricultores e os outros pagamentos voluntários,

pelo que poderá ser inferior ao previsto.

3. Princípio da Subsidiariedade

As propostas respeitam o princípio da subsidiariedade. A PAC é uma política

verdadeiramente comum: é um domínio de competências partilhadas entre a UE e os

Estados-Membros, gerido ao nível da UE com vista a manter uma agricultura sustentável e

diversa em toda a UE, tratar importantes questões transfronteiriças, como as alterações

climáticas, e reforça a solidariedade entre os Estados-Membros.

A manutenção da atual estrutura de instrumentos em dois pilares, e a respetiva

flexibilidade entre eles, dão aos Estados-Membros uma maior margem para adequar

soluções às especificidades locais e, também, co-financiar o segundo pilar.

PARTE III - OPINIÃO DO (A) DEPUTADO (A) AUTOR (A) DO PARECER

Sem prejuízo de a opinião do Relator ser de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do

artigo 137.º do Regimento, o Deputado Relator considerou pertinente referir, aquando da

análise da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece

regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no

âmbito da política agrícola comum (Regulamento sobre os pagamentos diretos) – COM

(2011) 625 algumas considerações sobre os atos legislativos da política agrícola comum a

vigorar entre 2014 e 2020.

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