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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Alteração da proposta da

Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que

estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas

(Regulamento «OCM única») [COM(2012) 535].

Parecer

COM(2012) 535

Alteração da proposta da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E

DO CONSELHO que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas

(Regulamento «OCM única»)

II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________

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