PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Devido à adesão da Croácia à União Europeia, que está prevista para 1 de julho

de 2013, a Comissão atualizou as propostas relativas ao quadro financeiro

plurianual para o período de 2014-2020. Sendo por conseguinte necessário

proceder ao ajustamento das propostas relativas à reforma da PAC (Política

Agrícola Comum), assegurando deste modo que as medidas adotadas sejam

aplicadas, na íntegra, à Croácia.

2. Neste contexto, é proposto que o ajustamento seja feito através de uma

alteração da “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas

(Regulamento «OCM única»)”1. Tratam-se de medidas relativas ao setor

vitivinícola, às quotas leiteiras e ao açúcar e também à tradução para a língua

croata da denominação de venda da carne de bovinos de idade inferior a 12

meses.

3. A iniciativa, em apreço, foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, a qual

analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se subscreve na íntegra

e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante

PARTE V – PARECER

Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a

Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:

1 COM(2011) 626.

27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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