A Comissão defende que é objetivo da União Europeia a manutenção de uma política

agrícola comum cujos desafios passam pela: 1) produção alimentar viável; 2) gestão

sustentável dos recursos naturais e ações climáticas; e 3) desenvolvimento territorial

equilibrado.

A apresentação, por parte da Comissão, da proposta para a uma nova reforma da política

agrícola comum (PAC) desenrola-se em simultâneo com as propostas para o próximo

quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020.

Assim, a proposta para a PAC 2014-2020 assenta num modelo que mantém a estrutura

actual, composta por dois pilares, com um orçamento mantido em cada pilar em termos

nominais ao nível de 2013.

A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao apoio ao

desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

está prevista na COM (2011) 627, é objeto de alterações através da COM (2012) 535

analisada no presente parecer.

Perante a prevista adesão da Croácia à EU, para 1 de Julho de 2013, a Comissão procedeu a

atualizações no âmbito do quadro financeiro plurianual. Neste sentido, ajustou-se as

propostas de reforma da PAC, a fim de assegurar a sua aplicação à Croácia, enquanto

Estado-Membro.

2. Aspetos relevantes da Iniciativa

O ajustamento da COM (2011) 626 relativa ao regulamento do Parlamento Europeu e do

Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas

assume alterações legislativas e disposições específicas para a Croácia que constam já no

Tratado de Adesão.

Trata-se de medidas relativas ao sector vitivinícola: medidas transitórias, inclusão dos

nomes de vinhos a proteger para a Croácia no registo eletrónico das denominações de

origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, prazos de apresentação e exame

dos dossiês técnicos e atos completos ao abrigo dos quais esses nomes foram reconhecidos,

dotação financeira da Croácia para o programa de apoio nacional no setor vitivinícola,

zonas vitícolas na Croácia. Tambéma tradução para a língua croata da denominação de

venda da carne de bovinos de idade inferior a 12 meses.

27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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