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Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da

América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em

Washington, em 24 de julho de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas

línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de outubro de 2012

30 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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