3 DE DEZEMBRO DE 2012

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Retificação n.º 4/2002, de 6 de fevereiro e Declaração de Retificação n.º 9/2002, de 5 de março, pela Lei n.º

67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro.

A Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, aprovou a Lei das Finanças Locais, tendo sido retificada pela Declaração

de Retificação n.º 14/2007, de 15 de fevereiro, e sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.º 22-A/2007, de

29 de junho, Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, Lei n.º 55-A/2010, de 31

de dezembro e Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro. Deste diploma também se encontra disponível uma

versão consolidada.

Sobre a legislação consolidada relativa às autarquias locais e outras temáticas conexas pode ser

consultado o dossiê Autarquias Locais.

Congressos e Encontros da ANAFRE e ANMP sobre esta matéria A 2 e 3 de dezembro de 2011, realizou-se em Portimão o XIII Congresso Nacional da ANAFRE, que foi

participado por 1300 delegados e cerca de 500 observadores eleitos, em representação de juntas e

assembleias das freguesias associadas da ANAFRE.

Este Congresso, que decorreu sob o lema As Freguesias na Reforma do Estado, debateu o Documento

Verde da Reforma da Administração Local e o seu impacto no futuro das freguesias e na vida das populações.

Tendo sido aprovada a moção de estratégia – As Freguesias na Reforma do Estado - o Congresso

apresentou, como primeira conclusão, a rejeição da Reforma da Administração Local proposta no Documento

Verde.

Mais tarde, e perante a apresentação pelo Governo da Proposta de Lei n.º 44/XII – Reorganização

Administrativa Territorial Autárquica – que substituiu o Documento Verde, a ANAFRE decidiu promover um

Encontro Nacional de Freguesias, realizado no dia 10 de março de 2012, no Centro de Congressos de Lisboa,

dando voz aos destinatários da pretensa Reforma da Administração Territorial Autárquica.

Cumpre destacar a primeira conclusão deste encontro que defende a rejeição liminar, por parte dos

autarcas de freguesia, da referida iniciativa. O último ponto da conclusão visa a organização pelos autarcas de

uma manifestação de cariz cultural, etnográfica, demonstrativa das raízes, da riqueza e da representatividade

das Freguesias, a realizar em Lisboa, no dia 31 de março de 2012.

Assim sendo, em 31 de março do corrente ano realizou-se uma manifestação em defesa das freguesias, e

contra a Proposta de Lei n.º 44/XII que pretende promover a Reorganização Administrativa Territorial

Autárquica.

Mais tarde, em 15 de setembro de 2012, a ANAFRE realizou o 2.º Encontro Nacional de Freguesias,

cultivando o primado da defesa das Freguesias Portuguesas, tendo lavrado, nomeadamente, as seguintes

conclusões:

1 – Os Autarcas de Freguesia continuam a rejeitar, liminarmente, o modelo de reforma administrativa

indicado pela Lei n.º 22/2012, exigindo a sua revogação.

2 – Os Autarcas de Freguesia repudiam, vivamente, todo o processo da Reorganização Administrativa

Territorial Autárquica, centrada na decisão de Assembleias Municipais, órgãos exógenos às Freguesias.

3 – Os Autarcas de Freguesia presentes estão convictos de que a extinção/agregação de Freguesias nada

contribuirá para a redução da despesa pública; outrossim, despertará novos gastos para um pior serviço

público às populações.

Por último, a 29 de setembro de 2012, coube à Associação Nacional dos Municípios Portugueses organizar

o XX Congresso (extraordinário), considerando que o Poder Local passa por uma situação problemática face

às gravosas consequências das medidas que têm sido aprovadas e implementadas, que impedem o correto

funcionamento do Poder Local e a prestação de serviços de qualidade aos Cidadãos.

O XX Congresso (extraordinário) da Associação Nacional de Municípios Portugueses debruçou-se sobre

três grandes temas que enquadram os problemas dos municípios: a autonomia do poder local, o financiamento

do poder local e a reorganização territorial do Estado.

Nas suas conclusões pode ler-se que o XX Congresso afirma a determinação do Poder Local democrático

na oposição firme a políticas erradas de ataque à coesão nacional, que fazem de Portugal um país injusto para