3 DE DEZEMBRO DE 2012

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Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

ALEXANDRINO, José Melo – A administração local autónoma: situação atual e propostas de reforma

apresentadas na sequência do Memorando da Troika. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.º 18 (Abr.-Jun. 2012), p. 5-13. Cota: RP-816.

Resumo: Neste artigo o autor aborda a reforma da administração local, analisando a situação atual e as

propostas de reforma apresentadas na sequência do Memorando da Troika. Na primeira parte começa por

esboçar alguns traços da situação da administração autárquica existente no inicio de 2011. De seguida, na

segunda parte, o autor recupera o ponto da situação da reforma do poder local que efetuou no final de 2011.

Por último, concentra-se na concretização mais significativa, e também mais polémica, da reforma de então

para cá: a matéria relativa à organização do território, em face da aprovação, em 13 de Abril de 2012, da

Proposta de Lei n.º 44/XII, de que resultou o Decreto da Assembleia da República n.º 48/XII e a recente Lei n.º

22/2012, de 30 de Maio, que lhe corresponde.

CARNEIRO, José Luís – A proposta de reforma da administração local: o estado do debate. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.º 17 (Jan.-Mar. 2012), p. 30-38. Cota: RP-816.

Resumo: Neste artigo o autor faz um balanço do estado do debate sobre a reforma da administração

central, ainda antes da aprovação da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio. Nele defende mudanças políticas a três

níveis: ao nível da região, do município e da freguesia. Para o autor, a instituição de uma estrutura de decisão

política regional poderá garantir que os recursos humanos e técnicos hoje disponíveis nas estruturas

desconcentradas do Estado terão uma gestão mais eficaz e mais eficiente. Além disso, um poder político

regional, pelo escrutínio público a que está sujeito, possibilitará uma afetação dos recursos financeiros do

Estado mais ajustada aos territórios e às pessoas. O autor defende ainda que a instituição das regiões

constituirá um passo decisivo no aprofundamento e na qualificação da vida democrática do país.

MAGALHÃES, Joaquim Romero – Concelhos e organização municipal na época moderna. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2011. 253 p. ISBN978-989-26-0096-3. Cota: 04.36 – 244/2011.

Resumo: Esta obra agrupa artigos sobre concelhos e aspetos da organização municipal no Reino, ilhas e

partes ultramarinas, desde finais do século XV. Este Estado Moderno, ou de Antigo Regime, assenta nos

equilíbrios sociais conferidos em lei pelos privilégios que se implantam de modo diverso pelo território em que

é reconhecida uma mesma soberania régia. A organização administrativa deste Estado representa-se como

um aglomerado de diferenças em que a igualdade jurídica não é um princípio que possa fundamentar o

raciocínio político e social. Nesta obra o autor faz uma reflexão sobre a estrutura municipal portuguesa de uma

rede de mais de 816 comunidades por todo o Reino, número que se modificou ao longo da época moderna por

vontade do soberano, ou a pedido de alguma comunidade.

OLIVEIRA, António Cândido de - Debate sobre a reforma da administração local em Portugal: um breve

contributo. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.º 16 (Out.-Dez. 2011), p. 5-12. Cota: RP-816. Resumo: Este artigo pretende contribuir para o debate público da redução do número de freguesias e dos

constrangimentos constitucionais a mais uma vasta reforma da nossa administração local, fazendo também

uma breve referência ao tema da regionalização administrativa.

OLIVEIRA, António Cândido de – É necessária uma reforma territorial das freguesias?. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.º 13 (Jan.-Mar. 2011), p. 5-9. Cota: RP-816.

Resumo: Neste artigo o autor propõe-se falar das freguesias que ao longo da nossa história, desde o

período liberal, nunca foram objeto de uma reforma territorial significativa. Refletindo sobre as reformas

territoriais em Portugal e em países da Europa, o autor defende que faz todo o sentido promover apenas

reformas pontuais da administração local, saudando o trabalho que está a ser desenvolvido no município de

Lisboa a este respeito.

REBELO, Marta - As finanças locais e o plano de ajustamento da Troika: a dimensão financeira óptima dos municípios no quadro de reorganização autárquica. Coimbra: Almedina, 2011. 162 p. ISBN 978-972-40-4704-1. Cota: 24 – 678/2011.