2- A AT envia à segurança social os valores dos rendimentos apresentados nos anexos

A, B, C, D e J à declaração de rendimentos do imposto sobre o rendimento de

pessoas singulares, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime

contributivo da segurança social, até sessenta dias após o prazo de entrega da referida

declaração e até ao fim do segundo mês seguinte sempre que existir qualquer

alteração, por via eletrónica e através de modelo oficial.

Artigo 156.º

Sistema integrado de operações de proteção e socorro

Fica a Autoridade Nacional de Proteção Civil autorizada a transferir para as associações

humanitárias de bombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros ou para a entidade

que a substitua, ao abrigo dos protocolos celebrados ou a celebrar pela referida

Autoridade, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção

civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de proteção civil e ao

sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS).

Artigo 157.º

Redefinição do uso dos solos

1 - Verificada a desafetação do domínio público ou dos fins de utilidade pública de

quaisquer prédios e equipamentos situados nas áreas de uso especial, de

equipamentos públicos, ou equivalentes e a sua reafetação a outros fins, deve o

município, através do procedimento simplificado previsto no artigo 97.º-B do

Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, redefinir o uso do solo, mediante a

elaboração ou alteração do pertinente instrumento de gestão territorial, de modo a

consagrar os usos, os índices médios e os outros parâmetros aplicáveis às áreas

limítrofes adjacentes que confinem diretamente com as áreas de uso a redefinir.

5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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