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II SÉRIE-A — NÚMERO 51

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— Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública relativa à discussão do diploma ao

abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

N.º 531/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere

prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário

ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o

financiamento público necessário para a concretização

deste projeto (PS).

N.º 532/XII (2.ª) — Propõe a reavaliação do atual modelo de

utilização e atribuição do parque automóvel do Estado

(CDS-PP).

N.º 533/XII (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º

221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade

socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da

prestação de rendimento social de inserção (PS).

N.º 534/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de

medidas que permita uma rápida estabilização e

recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel

(PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).