II SÉRIE-A — NÚMERO 51

80

caso, do seu processo de concretização, secundando a sua argumentação no exemplo recente do processo

de privatização da CIMPOR.

4. A discussão do projeto de resolução foi gravada, em suporte áudio, que faz parte integrante da presente

informação.

5. Realizada a discussão, em reunião de 12 de dezembro de 2012, do Projeto de Resolução n.º 519/XII

(2.ª) (PS) –Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA,

remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e

para os efeitos do disposto no número n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 12 de dezembro de 2012.

O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 531/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE PRIORITÁRIA A OBRA DE CONSTRUÇÃO DO NOVO

ACESSO RODOVIÁRIO AO PORTO COMERCIAL DE VIANA DO CASTELO E GARANTA O

FINANCIAMENTO PÚBLICO NECESSÁRIO PARA A CONCRETIZAÇÃO DESTE PROJETO

Exposição de motivos

O porto comercial de Viana do Castelo é uma infraestrutura marítimo portuária com uma capacidade

instalada para movimentar cerca de 900.000 toneladas de carga por ano e a nova Administração tem vindo a

modernizar o seu modelo de funcionamento quer ao nível dos equipamentos e instalações, quer dos

procedimentos e formalismos de controlo de entradas e saídas de navios e movimentos de mercadorias

utilizando o sistema da denominada janela única portuária.

O plano estratégico de desenvolvimento do porto reafirma e pretende reforçar o papel desta infraestrutura

portuária como um dos principais polos de dinamização de atividade comercial e industrial do Alto Minho

atribuindo-lhe um papel de importância crucial na geração de dinâmicas fundamentais para o desenvolvimento

socioeconómico da região.

No ano de 2011, comparativamente com os anos de 2009 e 2010 voltou a aumentar, agora para 203, o

número de navios comerciais que escalaram Viana e as operações de carga e descarga de mercadorias

atingiu as 493.000 toneladas servindo fundamentalmente as operações de importação e exportação

desenvolvidas por duas grandes empresas da região a EuropaeKraft (ex-Portucel) e a Enercon.

O aumento da atividade e a melhoria das condições de operacionalidade do porto, para além de boas

condições técnicas da infraestrutura e de uma competitiva política tarifária, depende em muito da melhoria da

sua acessibilidade rodoviária, obra cujo projeto de execução se encontra já concluído desde 2009, estimando-

se o seu custo em pouco mais de 6 milhões de euros.

Esta obra é fundamental para o reforço da capacidade operacional e para garantir o crescente aumento de

movimento do porto comercial de Viana do Castelo derivado da dinâmica comercial da EUROPAC (fábrica de

papel) e ENERCON (fábrica de aerogeradores), da atividade da nova fábrica de cabos marítimos EURONET e

ainda da carga e descarga de diversos graneis sólidos.

O novo acesso rodoviário ao porto de Viana terá uma extensão de 8,8 Km e ligará ao nó da A28 junto à

zona industrial de São Romão de Neiva e esta ligação, além de retirar da antiga EN 13 o tráfego de pesados

de e para o porto, facilitará o acesso à zona litoral

A urgência da concretização desta nova acessibilidade é justamente reivindicada pelas autarquias,

empresas e outros agentes económicos da região (Comunidade Portuária) e mobiliza os esforços da

Administração do porto (APVC) na conclusão do trabalho de expropriações das parcelas de terreno