13 DE DEZEMBRO DE 2012

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 519/XII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA ANA – AEROPORTOS DE

PORTUGAL, SA)

Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar o

Projeto de Resolução n.º 519/XII (2.ª) (PS) – Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA -

Aeroportos de Portugal, SA, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156º da Constituição da República

Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República.

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 4 de dezembro de 2012, tendo sido admitida a 5

de dezembro, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para

discussão.

3. A discussão do projeto de resolução ocorreu, por solicitação do proponente, em reunião da Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião de 12 de dezembro de 2012, tendo-se

processado nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) apresentou a iniciativa, dando conta do seu conteúdo e

fundamentos e argumentando a favor da suspensão do processo de privatização da ANA – Aeroportos de

Portugal, SA, da necessidade de começar por proceder à regulamentação – prevista na Lei – da salvaguarda

dos interesses estratégicos nacionais e, posteriormente, de promover a transparência e rigor do processo de

privatização, através de um concurso público internacional, não devendo o processo ser condicionado pela

execução orçamental deficitária.

Em sede de debate, começou por intervir o Sr. Deputado Paulo Batista Santos (PSD), que recordou a

atividade desenvolvida pelo Governo e o acompanhamento parlamentar que tem sido efetuado aos processos

de privatizações – desenvolvidos de acordo com o Código dos Contratos Públicos – bem como os debates, em

Plenário, ocorridos com a presença de membros do Governo, tendo concluído com a recordatória da situação

de contingência vivida pelo país em matéria de finanças públicas, que se constitui como fator condicionante, e

suscitando junto do Grupo Parlamentar do PS a apresentação de uma solução alternativa.

De seguida, usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE), que recordou os bons resultados

obtidos pela empresa em apreço, que deveriam aumentar o seu valor, não ultrapassando, porém, a

necessidade de salvaguardar, previamente, os ativos estratégicos internacionais. Subscreveu, de seguida, o

teor do projeto de resolução, considerando tratar-se de um primeiro passo.

Interveio, ainda, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), que considerou não estar em questão

uma limitação à ação do Parlamento em matéria de fiscalização política de processos de privatizações, sendo,

naturalmente, diferente o posicionamento político dos diferentes Grupos Parlamentares. Recordou que o

presente processo de privatização se encontrava plasmado no Programa do Governo e do Memorando de

Entendimento assinado em maio de 2011.

De seguida, usou da palavra o Sr. Deputado Honório Novo (PCP), que recordou a discussão havida, dias

antes, em sede da apreciação parlamentar suscitada pelo seu Grupo Parlamentar, de revogação do decreto-lei

que aprova o processo de privatização da suprarreferida empresa. Sublinhou, ainda, a não oposição do Grupo

Parlamentar do PS à privatização da ANA, e a referência a esta privatização nos sucessivos Programas de

Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Deputado Paulo Campos (PS) recordou que o presente processo, a percentagem de privatização e o

seu modo de concretização não foram definidos no Memorando de Entendimento assinado em maio de 2011,

tratando-se de opções políticas do Governo, de ajuste direto com modo de negociação particular.

O Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) encerrou o debate, sublinhando a abertura dos Grupos

Parlamentares do PSD e CDS-PP para permitir o acompanhamento do processo de privatização da ANA.

Recordou, ainda, que o PS honra os compromissos internacionalmente assumidos, discordando, no presente