Debates Parlamentares - Diário 051, p. 84 (2012-12-13)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 51

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 534/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE PERMITA UMA RÁPIDA

ESTABILIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA ARDIDA DE TAVIRA E SÃO BRÁS DE ALPORTEL

Exposição de motivos

Segundo os dados oficiais publicados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF),

IP, responsável pelo sistema de gestão de informação de incêndios florestais (SGIF) nos termos do Decreto-

Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, registaram-se em

2012 um total de 20.969 ocorrências, de que resultaram 105.016 hectares de área ardida, ligeiramente acima

dos 100.000 hectares definidos como meta no Plano Nacional e Defesa a Floresta Contra Incêndios, em que

os grandes incêndios com área ardida superior a 1000 hectares foram responsáveis por 38% da área ardida

total.

Num ano com condições climatéricas difíceis (nomeadamente a seca severa que o país atravessou), a

época de incêndios florestais fica marcada pelo grande incêndio de Tavira/São Brás de Alportel, que foi

responsável por 20% do total da área florestal ardida em Portugal Continental.

Este incêndio teve uma dimensão social, económica e ambiental que não pode ser ignorada. Várias foram

as famílias que perderam a sua habitação e o pouco sustento que tinham e que resultava da exploração

agroflorestal das zonas afetadas, encontrando-se agora numa situação dramática de sobrevivência. Vários

foram os proprietários florestais que perderam os investimentos que fizeram e que viram a capacidade

produtiva dos seus povoamentos destruída. Muitas são as zonas de caça que ficam agora com a sua atividade

suspensa, com impacto nas economias locais.

Por outro lado, o impacto ambiental poderá agravar o problema, nomeadamente com novas e potenciais

situações de perigo, provocadas pelas chuvas de inverno, com consequências ao nível do assoreamento dos

rios e riachos, aumento da erosão e com a consequente perda de solo e demais impactos.

A dimensão e as consequências do incêndio de Tavira/São Brás de Alportel estimularam a sociedade civil a

apresentar uma petição (alvo de análise em sede de Comissão de Agricultura e Mar, e a apreciar, brevemente,

em Plenário) e a promover um conjunto de ações de solidariedade.

A Assembleia a República realizou diversas audições no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, com os

membros do Governo, os Presidentes de Câmara dos municípios afetados, a Liga de Bombeiros Portugueses

(sobre o relatório por si produzido) e com a equipa coordenadora do Relatório Independente encomendado

pelo Ministro da Administração Interna.

A necessidade, ou não, de decretar o estado de calamidade, a necessidade de se procurar identificar a

situação da área florestal antes do incêndio em termos de prevenção estrutural, a necessidade de se tentar

averiguar o que de facto correu bem e menos bem no combate ao incêndio, a necessidade de encontrar uma

forma de restabelecer o potencial produtivo e que resposta a dar aos problemas mais imediatos (sociais e

ambientais), foram algumas das preocupações que estiveram em destaque durante as audições realizadas

pela Comissão Parlamentar.

Por seu lado, o Governo procurou, através de iniciativas legislativas (como seja a Resolução do Conselho

de Ministros n.º 64/2012, de 1 de agosto) e de ações de apoio local, dar resposta aos principais e imediatos

impactos negativos do incêndio, tendo sido rápida a contínua implementação dos apoios no âmbito do

Contratos Locais de Desenvolvimento Social, a elaboração do relatório de estabilização de emergência e a

abertura de candidaturas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (ProDeR).

Os peticionários levantaram, entre outras, um conjunto de preocupações: a dimensão dos apoios face à

dimensão da catástrofe, o acesso à informação sobre os apoios, a morosidade na reconstrução das

habitações, a dificuldade em muitos dos atingidos adiantarem financiamentos para os seus próprios projetos,

dificuldades na legalização de prédios rústicos e assim viabilizarem candidaturas, a suspensão no pagamento

de taxas cinegéticas.

Volvidos quatro meses do incêndio, e finalizadas as audições parlamentares, continua existir uma

preocupação generalizada por parte dos grupos parlamentares com vista a que as ações previstas no relatório

elaborado pelo ICNF, IP, para a estabilização de emergência se iniciem nos seis meses após o incêndio.

II SÉRIE-A — NÚMERO 51 84 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 534/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE PERMITA UMA RÁPIDA ESTABILIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA ARDIDA DE TAVIRA E SÃO BRÁS DE ALPORTEL Exposição de motivos Segundo os dados oficiais publicados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), IP, responsável pelo sistema de gestão de informação de incêndios florestais (SGIF) nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, registaram-se em 2012 um total de 20.969 ocorrências, de que resultaram 105.016 hectares de área ardida, ligeiramente acima dos 100.000 hectares definidos como meta no Plano Nacional e Defesa a Floresta Contra Incêndios, em que os grandes incêndios com área ardida superior a 1000 hectares foram responsáveis por 38% da área ardida total. Num ano com condições climatéricas difíceis (nomeadamente a seca severa que o país atravessou), a época de incêndios florestais fica marcada pelo grande incêndio de Tavira/São Brás de Alportel, que foi responsável por 20% do total da área florestal ardida em Portugal Continental. Este incêndio teve uma dimensão social, económica e ambiental que não pode ser ignorada. Várias foram as famílias que perderam a sua habitação e o pouco sustento que tinham e que resultava da exploração agroflorestal das zonas afetadas, encontrando-se agora numa situação dramática de sobrevivência. Vários foram os proprietários florestais que perderam os investimentos que fizeram e que viram a capacidade produtiva dos seus povoamentos destruída. Muitas são as zonas de caça que ficam agora com a sua atividade suspensa, com impacto nas economias locais. Por outro lado, o impacto ambiental poderá agravar o problema, nomeadamente com novas e potenciais situações de perigo, provocadas pelas chuvas de inverno, com consequências ao nível do assoreamento dos rios e riachos, aumento da erosão e com a consequente perda de solo e demais impactos. A dimensão e as consequências do incêndio de Tavira/São Brás de Alportel estimularam a sociedade civil a apresentar uma petição (alvo de análise em sede de Comissão de Agricultura e Mar, e a apreciar, brevemente, em Plenário) e a promover um conjunto de ações de solidariedade. A Assembleia a República realizou diversas audições no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, com os membros do Governo, os Presidentes de Câmara dos municípios afetados, a Liga de Bombeiros Portugueses (sobre o relatório por si produzido) e com a equipa coordenadora do Relatório Independente encomendado pelo Ministro da Administração Interna. A necessidade, ou não, de decretar o estado de calamidade, a necessidade de se procurar identificar a situação da área florestal antes do incêndio em termos de prevenção estrutural, a necessidade de se tentar averiguar o que de facto correu bem e menos bem no combate ao incêndio, a necessidade de encontrar uma forma de restabelecer o potencial produtivo e que resposta a dar aos problemas mais imediatos (sociais e ambientais), foram algumas das preocupações que estiveram em destaque durante as audições realizadas pela Comissão Parlamentar. Por seu lado, o Governo procurou, através de iniciativas legislativas (como seja a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, de 1 de agosto) e de ações de apoio local, dar resposta aos principais e imediatos impactos negativos do incêndio, tendo sido rápida a contínua implementação dos apoios no âmbito do Contratos Locais de Desenvolvimento Social, a elaboração do relatório de estabilização de emergência e a abertura de candidaturas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (ProDeR). Os peticionários levantaram, entre outras, um conjunto de preocupações: a dimensão dos apoios face à dimensão da catástrofe, o acesso à informação sobre os apoios, a morosidade na reconstrução das habitações, a dificuldade em muitos dos atingidos adiantarem financiamentos para os seus próprios projetos, dificuldades na legalização de prédios rústicos e assim viabilizarem candidaturas, a suspensão no pagamento de taxas cinegéticas. Volvidos quatro meses do incêndio, e finalizadas as audições parlamentares, continua existir uma preocupação generalizada por parte dos grupos parlamentares com vista a que as ações previstas no relatório elaborado pelo ICNF, IP, para a estabilização de emergência se iniciem nos seis meses após o incêndio.

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