II SÉRIE-A — NÚMERO 51

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 421/XII (1.ª)

(PAGAR OS SUBSÍDIOS AOS TRABALHADORES, REFORMADOS E PENSIONISTAS)

Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de

apresentar o Projeto de Resolução n.º 421/XII (1.ª) (PCP) – Pagar os subsídios aos trabalhadores, reformados

e pensionistas, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e

da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República.

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República, a 11 de julho de 2012, tendo sido admitida a 12 de

julho, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para discussão.

3. A discussão do projeto de resolução ocorreu, por solicitação do proponente, em reunião da Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião de 5 de dezembro de 2012, tendo-se

processado nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) apresentou o conteúdo e fundamentos do Projeto de Resolução,

tendo aduzido argumentos em favor das propostas dele constantes, nomeadamente no contexto do acórdão

n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional.

Em sede de debate, interveio primeiramente o Sr. Deputado Cristóvão Crespo (PSD), que considerou que a

iniciativa estava desfasada no tempo e no conteúdo, recordando, nomeadamente, a resposta do Governo às

questões suscitadas pelo Tribunal Constitucional, que contribuíram para aumentar a equidade na distribuição

dos sacrifícios dos portugueses.

De seguida, usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE), que subscreveu o teor da iniciativa,

considerando estar em questão o cumprimento do Estado de Direito (no qual se insere o pagamento dos

subsídios), que não pode ser colocado em causa pelo momento que o país atravessa.

Sucessivamente, interveio o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques (PS), que sublinhou determinados

aspetos, positivos, do Projeto de Resolução, nomeadamente em matéria de incentivo ao crescimento,

considerando, no que ao teor do acórdão do Tribunal Constitucional diz respeito, estar por demonstrar o seu

cumprimento pelo Governo. Em contraposição, referiu que o Partido Socialista não se revia em algumas das

soluções preconizadas na iniciativa, nomeadamente a renegociação da dívida ou a limitação unilateral dos

juros a pagar, referindo, adicionalmente, estarem por demonstrar determinadas afirmações do PCP, como a

transferência dos fundos de pensões do setor financeiro, que o proponente considera como ruinosas.

Usou ainda da palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues (CDS-PP), que reiterou o caráter extemporâneo da

discussão da iniciativa, recordando as medidas tomadas pelo Governo e o caráter de exceção vivido

atualmente pelo país.

O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) encerrou o debate, sublinhando as medidas constantes do Projeto

de Resolução, e a sua atualidade, considerando inconstitucionais diversas medidas do Orçamento do Estado

para 2013 e o não cumprimento do disposto no suprarreferido acórdão.

4. A discussão do projeto de resolução foi gravada, em suporte áudio, que faz parte integrante da

presente informação.

5. Realizada a discussão, em reunião de 5 de dezembro de 2012, do Projeto de Resolução n.º 421/XII

(1.ª) (PCP) –Pagar os subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas, remete-se esta

Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os

efeitos do disposto no número n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 12 de dezembro de 2012.

O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

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