16 DE JANEIRO DE 2013

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A proposta de lei agora apresentada17

propõe a revogação dos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de dezembro de 1961 – Aprova o Código de Processo Civil;

Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de junho18

– Procede à criação de um regime processual civil de

natureza experimental, aplicável às ações declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em

tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça, diploma de que se disponibiliza a versão consolidada

e que sofreu as seguintes retificações e alterações:

o Retificado pela Declaração de Retificação n.º 48/2006, de 7 de agosto;

o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;

o Decreto-Lei n.º 187/2008, de 23 de setembro;

o Decreto-Lei n.º 178/2009, de 7 de agosto.

Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de junho – Estabelece o novo regime do processo civil simplificado,

alterado pelo:

o Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro.

Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10 de agosto – Aprova o regime das marcações de audiências de

julgamento.

Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

AMARAL, Jorge Augusto Pais do – Direito processual civil. 10.ª ed. Coimbra: Almedina, 2011. 442 p.

ISBN 978-972-40-4667-9. Cota: 12.06.2 - 611/2011.

Resumo: Este livro tem, na sua origem, um carácter essencialmente didático e resulta do trabalho do seu

autor como magistrado judicial e como docente. Nele são analisadas as questões consideradas essenciais do

Direito Processual Civil, estando voltado para a preparação e estudo das questões que nos tribunais se

discutem quotidianamente. O primeiro capítulo começa por abordar o conceito, natureza e importância do

processo civil, seguindo-se, nos outros capítulos, as formas de processo, os pressupostos processuais, o

acesso ao direito e aos tribunais, o formalismo do processo declarativo ordinário, os efeitos da sentença, o

formalismo do processo declarativo sumário e, finalmente, o formalismo do processo declarativo sumaríssimo.

DEBATE A REFORMA DO PROCESSO CIVIL, 2012: contributos. Cadernos da Revista do Ministério

Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. N.º 2 (2012). Cota: RP-179.1.

Resumo: Este número dos Cadernos da Revista do Ministério Público, contém um conjunto de artigos

sobre a reforma do Processo Civil, que foram apresentados no Debate sobre a reforma do Processo Civil –

Proposta da Comissão de Reforma, que decorreu em Lisboa, de 15 a 16 de março de 2012, numa

organização conjunta da Revista do Ministério Público e da Faculdade de Direito, Escola de Lisboa, da

Universidade Católica Portuguesa.

FERREIRA, J. O. Cardona – Guia de recursos em processo civil. 5.ª ed. Coimbra: Coimbra Editora [etc.],

2010. 406 p. ISBN 978-972-32-1883-1. Cota: 12.06.2 - 100/2011.

Resumo: «[O] que se segue são notas que procuram evidenciar e reter os aspetos nucleares da

normatividade recursória cível, relacionando-a, sempre que adequado, numa perspetiva tão linear quanto

possível para, a partir daí, cada estudante, cada jurista, poder fazer a sua própria investigação e tirar as suas

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Para uma melhor leitura da presente iniciativa, mencione-se, ainda, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro - Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância, diplomade que se disponibiliza a versão consolidada. 18

Relatórios de monitorização da sua aplicação disponíveis em http://www.dgpj.mj.pt/sections/politica-legislativa/anexos/rpce/relatorios-de