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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

I - Nota Introdutória

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de

Agosto e, no que respeita ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União

Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus, remeteu à Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a COM/2012/ 710 Final, a

fim de esta se pronunciar.

A presente proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa

a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente

«Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta».

Parecer

COM/2012/ 710 Final

Decisão do Parlamento Europeu e do

Conselho

Autor: Deputada

Emília Santos (PSD)

Epígrafe: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhorelativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta»

24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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