II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 617/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DA EDUCAÇÃO NÃO

FORMAL

Exposição de motivos

Enquadramento

O debate e o apelo ao reconhecimento da educação não formal enquanto forma de abordar a

aprendizagem ao longo da vida, têm sido impulsionados por organizações não-governamentais, movimentos

sociais, animadores em contexto socio educativo (youth workers) e por peritos em educação e pedagogia.

É justamente o associativismo, com especial relevância para o associativismo juvenil, que dá a

oportunidade aos jovens de participarem e contribuírem ativamente para a construção de uma sociedade mais

inclusiva, mais justa, mais solidária, e que guardam em si os valores da democracia e da intervenção cívica. É

no associativismo que milhares de jovens têm a oportunidade de desenvolver competências que lhes serão

úteis ao longo de toda a sua vida. O associativismo, nas suas mais variadas dimensões, promove a aquisição

de um largo leque de competências como as de organização, de gestão de projeto, de trabalho de equipa e de

liderança, de planeamento estratégico, resolução de conflitos, iniciativa, confiança, disciplina e

responsabilidade. Essas competências são adquiridas de forma paralela e complementar ao sistema formal de

ensino.

Porém, nem sempre esse trabalho, nem as competências adquiridas, na sua esmagadora maioria

concretizados através do voluntariado, são reconhecidas, quer política, quer socialmente.

Numa altura em que a taxa de desemprego em Portugal atingiu o valor de 16,5% e a taxa de desemprego

jovem se situa nos 38,3%, é amplamente propalada a necessidade cada vez maior de cada pessoa investir na

sua formação e experiência fora do ensino formal. As chamadas competências interpessoais (soft skills)são

efetivamente valorizadas pelo mercado de trabalho. De facto, a experiência associativa é uma fonte riquíssima

na aquisição daquelas competências, potenciando ganhos individuais no que diz respeito à empregabilidade,

ao desenvolvimento da personalidade e à criação de condições para a efetiva integração na vida ativa.

O desemprego atinge valores recorde, o país assiste a uma nova vaga de emigração e à fuga de cérebros

para o estrangeiro, a emancipação juvenil é cada vez mais tardia, e o regresso à casa dos pais é cada vez

mais uma realidade. Factos que prejudicam não só os índices relativos ao emprego, mas que também têm

consequência na participação cívica, social e eleitoral das pessoas, que vêm como miragem os sonhos, a

realização pessoal, a confiança e a felicidade através do estabelecimento de um plano de vida.

Por outro lado, o universo escolar e universitário ainda não se coadunam com o desempenho de qualquer

papel social ou associativo que extravase a realidade das aulas, dos trabalhos e dos exames. A ideia de

desenvolvimento de outras competências não encontra qualquer tipo de respaldo na relação com as

obrigações e objetivos que têm de ser cumpridos pelos estudantes. No mesmo sentido, a entrada no mercado

de trabalho não pode ser vista como o ponto em que a educação-não formal ou o associativismo deixam de ter

um papel essencial na construção do indivíduo enquanto cidadão. O associativismo e o reconhecimento das

competências adquiridas através da educação não formal devem ser promovidos durante toda a vida.

Boas Práticas

As plataformas de organizações juvenis, como o Conselho Nacional de Juventude e a Federação Nacional

das Associações Juvenis têm vindo, ao longo dos anos, a defender e a pugnar pelo efetivo reconhecimento da

Educação Não-Formal.

A nível Europeu, o Fórum Europeu de Juventude tem levado a cabo um amplo trabalho de estudo e defesa

da importância da Educação. Em 2008, a publicação “The sunshine report on non-formal education “

[Relatório sobre educação não-fornal]coligiu experiências e boas práticas no que toca à educação não-formal,

apontando boas práticas para o seu reconhecimento: Na Bélgica, com o Youth Diploma (Diploma da

Juventude) –em que as organizações de juventude são reconhecidas como agentes educativos, podendo

emitir diplomas oficiais para os jovens voluntários em associações, e que teve bons resultados ao nível do

aumento da empregabilidade dos jovens. Na Áustria, com condições especiais na atribuição e prazos de