II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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Para o Grupo Parlamentar do PSD, o Campo Militar de São Jorge, pelo seu interesse científico, pedagógico

e cultural bem como pela preservação da memória coletiva, deve ser objeto de especial proteção e

valorização, através da criação de condições para a preservação dessa mesma memória, para a fruição de

espaços arqueológicos, museológicos, paisagísticos, económicos, e organizativos.

Consideramos mesmo no que concerne à Batalha de Aljubarrota, a sua classificação como monumento

nacional representa um momento decisivo de afirmação de Portugal como reino independente, marcando pela

sua força simbólica o imaginário de muitas gerações.

Recorde-se que a Batalha Real, como ficou conhecida, ocorreu num planalto entre a ponte do Boutaca,

concelho da Batalha, a norte, e o Chão da Feira, concelho de Porto de Mós, a sul, em dois pontos geográficos

que correspondem aos posicionamentos dos exércitos português e castelhano no dia 14 de agosto de 1385.

Este evento, para além da sua importância histórica, que assinalou o fim da crise sucessória de 1383-1385,

e coincidiu com a consolidação de D. João I como rei de Portugal, o primeiro da dinastia de Avis, e com uma

orientação geopolítica dirigida para a expansão territorial fora da Europa, foi igualmente pretexto para o

desenvolvimento de uma tática militar inédita, apurada na Guerra dos 100 Anos e posta em prática por D.

Nuno Álvares Pereira, de que é testemunho o complexo sistema defensivo, constituído por cerca de 800

covas-de-lobo e dezenas de fossos, posto a descoberto nas campanhas arqueológicas que decorrem desde

1958.

Verifica-se, assim, a extraordinária singularidade material deste conjunto, que inclui a capela trecentista

dedicada à Virgem Maria e a São Jorge e os vestígios arqueológicos da Batalha, testemunhos da vivência do

sítio ao longo dos tempos, como também da dimensão imaterial e memorial associada às implicações

simbólicas e políticas da Batalha de Aljubarrota.

Na defesa deste património sublinha-se o papel da Fundação Batalha de Aljubarrota, como entidade

dinamizadora do projeto do Centro de Interpretação Batalha de Aljubarrota (CIBA), elemento central na

salvaguarda e valorização do património referente ao Campo Militar de São Jorge.

Por outro lado, nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do

regime de proteção e valorização do património cultural, prevê-se a elaboração de um plano integrado, que

conduza ao estabelecimento de um plano de pormenor de salvaguarda para a área a proteger.

Esse plano de pormenor de salvaguarda visa disponibilizar um quadro jurídico e técnico de modo a garantir

uma gestão mais ágil, descentralizada e responsabilizadora das áreas protegidas e dos imóveis classificados,

garantindo, ao mesmo tempo, uma maior clareza de procedimentos na relação dos diferentes níveis de

administração entre si e o cidadão.

O referido plano de pormenor é um instrumento normativo da iniciativa do Município de Porto de Mós, em

parceria com o IGESPAR, enquanto administração central, que fixa princípios e regras quanto à ocupação, ao

uso e à transformação do solo na área por ele abrangida.

Nesse âmbito e pelo Aviso n.º 13321/2009 (publicado no DR, 2.ª série, n.º 144, 28.07. 2009), e nos termos

da legislação aplicável, a Câmara Municipal de Porto de Mós divulgava que na sua reunião de 25 de junho de

2009, «deliberou proceder à elaboração do Plano de Pormenor de S. Jorge, por se considerar necessário

permitir a salvaguarda do património existente».

No referido Aviso, a Câmara Municipal de Porto de Mós fazia juntar um mapa anexo relativo ao Plano

Pormenor de São Jorge e com a identificação da área suscetível de intervenção, ou seja, a considerar para

efeitos de medidas de salvaguarda e proteção que na sua configuração é coincidente com a delimitação fixada

para a atual especial de proteção (ZEP) do Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota, através da Portaria n.º

426/2012, de 10 de setembro de 2012.

Acresce referir que Câmara Municipal de Porto de Mós recebeu do Estado um apoio financeiro para a

concretização do referido Plano Pormenor de São Jorge, no entanto, por razões diversas o projeto nunca foi

concluído e assim os objetivos de planeamento integrado daquele território e a adequada compatibilização

com a salvaguarda dos valores patrimoniais estão ainda por realizar na componente municipal.

Por conseguinte, para a evolução deste projeto, o grupo parlamentar do PSD preconiza a colaboração

entre as autarquias locais, a sociedade civil, os proprietários dos imóveis abrangidos e a Fundação Batalha de