II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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Os documentos supra referidos indicam uma tendência que já remonta ao inicio da primeira década do

século XXI, e é tanto no seio do Conselho da Europa, como no seio da União Europeia, que se assistiu ao

maior desenvolvimento do enquadramento da Educação Não-formal, designadamente através dos Programas

Juventude em Ação e Grundtvig – Educação ao longo da Vida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo:

1- Que atue no sentido do reconhecimento efetivo da educação não-formal e da aprendizagem ao longo da

vida, prevendo a possibilidade de certificação das competências adquiridas através da participação ativa no

movimento associativo de cariz voluntário.

2- Que considere as boas práticas europeias no sentido de promover o reconhecimento formal das

associações juvenis como agentes educativos, de modo a que o trabalho associativo seja integrado na

valorização curricular.

3- Que leve a cabo uma estratégia nacional de promoção da cidadania, do associativismo e do

voluntariado que torne possível a devida conciliação entre o trabalho associativo e a vida escolar e

profissional.

Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2013.

Os Deputados do PS: Rui Pedro Duarte — Pedro Delgado Alves — António Braga — Acácio Pinto —

Odete João — Carlos Enes — Miguel Coelho — Rui Jorge Santos — Duarte Cordeiro — Pedro Nuno Santos

— Elza Pais.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 618/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O ESTUDO E A TOMADA DE MEDIDAS URGENTES A FIM DE DAR

SUSTENTABILIDADE AO SETOR DAS EMPRESAS DE DIVERSÃO ITINERANTE EM PORTUGAL

As empresas de diversão itinerante têm vindo a alertar o país para o impacto dramático da crise económica

no respetivo setor. A sua sustentabilidade económica, o garante de milhares de postos de trabalho e a sua

função cultural, dependem essencialmente da resolução de alguns aspetos para os quais urge encontrar

resposta.

Trata-se de um setor importante para o desenvolvimento local e regional do país, representando, só na

área das empresas de diversão itinerante, cerca de 200 pequenas empresas, na sua maioria, de caráter

familiar e representando postos de trabalho que em momentos de crise devem ser defendidos, em prol do

crescimento e desenvolvimento económico do país.

Face à importância desta atividade económica, com características muito específicas e sazonais, os

representantes deste setor têm apelado, nas diversas audições realizadas na Assembleia da República, para a

alteração do atual regime do CAE – Código de Atividade Económica que, não prevendo qualquer critério

igualitário, impedem uma uniformidade de procedimentos por parte dos técnicos oficiais de contas, da

segurança social e de outros organismos públicos e privados e geram automaticamente um tratamento injusto

e, muitas vezes, não correspondente à real atividade económica destas empresas.

Para além disso, o aumento do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) para a taxa máxima (23%) que o

Orçamento de Estado para o ano de 2012 decretou também para este setor, constituiu mais um agravamento

das condições de sustentabilidade destas empresas, bem como, uma dificuldade acrescida na manutenção

dos respetivos postos de trabalho.