15 DE FEVEREIRO DE 2013

9

PROJETO DE LEI N.º 356/XII (2.ª)

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE UM RELATÓRIO

ANUAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E A SITUAÇÃO DA INFÂNCIA EM PORTUGAL

Preâmbulo

Em Portugal, só a partir da Revolução de Abril de 1974, com a conquista e consagração legal de um sólido

corpo de direitos económicos e sociais, teve início o caminho de construção e garantia dos direitos das

crianças e jovens, nas suas múltiplas dimensões e de forma transversal.

A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi proclamada pela Organização das Nações Unidas a 20

de Setembro de 1959, e passados 20 anos foi celebrado o Ano Internacional da Criança.

Contudo, só em 1989, com a adoção por parte da ONU da Convenção Internacional dos Direitos da

Criança (ratificada por Portugal no ano seguinte), é que a Criança passou a ser considerada como cidadão

dotado de capacidade para ser titular de direitos.

A todas as crianças deve ser assegurado, em igualdade de oportunidades, o direito à proteção e a

cuidados especiais, o direito ao amor e ao afeto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e

à dignidade social, o direito a serem desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao

vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação.

Estes direitos estão intimamente ligados à felicidade e ao bem-estar das famílias e dos que as rodeiam, isto

é, ao cumprimento efetivo dos direitos civis, sociais, económicos e culturais por parte do Estado, bem como

pelo assumir das responsabilidades para garantir na prática da vida das crianças, os princípios da Constituição

da República Portuguesa e outros princípios internacionais, como o da Convenção sobre os Direitos da

Criança, ratificado por Portugal no ano de 1990.

Pese embora a vigência destes direitos fundamentais em forma de lei, a vida quotidiana de milhares de

crianças no nosso país é hoje marcada por negação de direitos. As causas estruturais da pobreza em Portugal

têm sido profundamente agravadas com mais de 36 anos de políticas de direita, o processo de integração

capitalista na União Europeia, a natureza do capitalismo e da crise, e a aplicação das medidas do Pacto de

Agressão da Troika.

De acordo com o Relatório «Medir a Pobreza Infantil» apresentado pela Unicef em 2012, 27% das crianças

portuguesas vivem em situação de carência económica, percentagem que se agrava para 46,5% no caso das

crianças que vivem em agregados monoparentais e mais ainda em famílias cujos pais estão desempregados

em que o índice de carência atinge os 73,6%. O Relatório conclui ainda que 14,7% das crianças portuguesas

até aos 16 anos vivem abaixo do limiar de pobreza, isto é em lares cujos rendimentos anuais por adulto estão

abaixo da mediana da distribuição dos rendimentos (cerca de €400/mês).

Note-se, porém, que este Relatório foi construído com base em indicadores de 2009, portanto anteriores ao

agravamento da situação de crise, à aplicação do Pacto da Troika e ao agravamento das políticas de

austeridade, o que significa que estes dados pecam por defeito.

Efetivamente, tudo indica que neste momento a situação da pobreza infantil é muito mais grave e, apesar

de ainda não existirem dados estatísticos atualizados que a permitam medir, os sinais vindos da sociedade

são muito preocupantes.

“A situação da infância em Portugal (…) carece de meios de diagnóstico que sejam adequados e eficazes.

Não há nenhum espaço institucional de análise permanente e continuada sobre as crianças. Desde a extinção

da Comissão Nacional para os Direitos da Criança que em Portugal não se realizam estudos sobre a aplicação

da Convenção sobre os Direitos da Criança”1.

No nosso país, muitas são as crianças vítimas da subnutrição e da fome, da degradação dos serviços de

saúde materno-infantil, da insuficiência e degradação do sistema escolar, de abandono e insucesso escolar,

do trabalho infantil, da promiscuidade habitacional, de violência, de maus tratos, de mendicidade, de abandono

e de outras situações de risco.

1 Intervenção da Dr.ª Teresa Vasconcelos, Presidente da Mesa Redonda “Os Direitos da criança, intervenção precoce e necessidades da

comunidade”, 2008;