II SÉRIE-A — NÚMERO 84

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A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a

qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de

2013, aprova o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 338/XII (2.ª) SL, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os

requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da

Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto

para o debate.

PARTE IV – ANEXOS

1 – Nota Técnica.

Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2013.

A Deputada autora do Parecer Maria José Castelo Branco — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e

Castro.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 338/XII (1.ª) (BE)

Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de

professores para necessidades permanentes do sistema educativo

Data de admissão: 23 de janeiro de 2013

Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento

da lei formulário

III. Enquadramento legal, bibliográfico e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Teresa Fernandes e Maria João Costa (DAC), Paula Granada (Biblioteca), António Almeida Santos (DAPLEN), Teresa Paulo e Fernando Bento Ribeiro (DILP).

Data: 2013.02.14