26 DE FEVEREIRO DE 2013

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IRLANDA

A Irlanda possuía um mercado de arrendamento com regras substancialmente diferentes, até à entrada em

vigor do Residential Tenancies Act 2004, com as alterações introduzidas pelo Housing (miscellaneous

provisions) Act 2009.

O Residential Tenancies Act 2004 introduziu as seguintes melhorias ao já disposto:

Maior profissionalização no relacionamento proprietário/arrendatário (parte 2);

Maior proteção aos inquilinos (parte 2);

Criação de um mecanismo alternativo de resolução de conflitos com o objetivo de os tornar de mais fácil

e barata resolução para as duas partes (parte 8).

Deixando para trás uma dupla situação de arrendamento sem contrato escrito para períodos de tempo

pequenos (semanas ou meses) ou com contrato (não necessariamente escrito) por períodos acima dos seis

meses.

Assim, a renda passou a estar sujeita a mecanismos específicos:

A renda é estabelecida através de negociação entre as partes;

A sua determinação não pode ser feita acima dos valores de mercado (secção 19);

A sua atualização tem que respeitar períodos de 12 meses, a não ser que haja acordo escrito entre as

duas partes sobre outro prazo;

Passados seis meses de contrato sem qualquer comunicação por parte do proprietário, o inquilino

adquire o direito de passar para um regime de arrendamento renovável até 4 anos.

O contrato pode ser denunciado quando o arrendatário (secção 34):

a) Não cumprir a sua obrigação de pagamento da renda;

b) O proprietário chegar a acordo com o arrendatário;

c) O proprietário necessitar da propriedade para habitação própria ou para membro da sua família;

d) O proprietário desejar fazer obras de melhoramento e renovação.

Qualquer conflito entre as partes é negociado através do Private Residential Tenancies Board (PRTB)

(secção 151), organismo tutelado pelo Ministro do Ambiente, Comunidades e Governo Local.

O PRTB é composto por funcionários do Department of Environment, Heritage and Local, solicitador,

advogados e quaisquer membros que o Ministro entenda ser necessários, que possuem regras de conduta

próprias.

O sítio Internet Citizens’s Information apresenta uma explicação sobre este diploma através de documentos

temáticos, nomeadamente Tipos de arrendamento, direitos e deveres dos proprietários, direitos e deveres dos

inquilinos e aumento de rendas.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas

A pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou a

existência de duas iniciativas pendentes versando sobre matéria conexa, a saber:

Projeto de Resolução n.º 565/XII (2.ª), “Recomenda ao Governo que aprove, para o período de vigência do

Programa de Assistência Financeira a Portugal, uma moratória para as ações de despejo que tiverem