II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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Preparações Perigosas, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2008, de 2 de abril, ou no

Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à

classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.

2 - Os produtos fitofarmacêuticos apenas podem ser vendidos a quem seja maior de idade e esteja

devidamente identificado.

3 - Os produtos fitofarmacêuticos apenas podem ser vendidos por operador de venda ou por técnico

responsável, devendo estes, no ato de venda, disponibilizar-se a:

a) Alertar o comprador para os eventuais riscos que os produtos comportam para o homem, para os

animais domésticos, para outras espécies não visadas e para o ambiente;

b) Informar o comprador sobre as precauções a ter em consideração para evitar os riscos referidos na

alínea anterior;

c) Aconselhar o comprador sobre as condições mais corretas para a utilização, o transporte e

armazenamento dos produtos, bem como sobre os procedimentos apropriados relativos a resíduos de

embalagens e de excedentes de produtos fitofarmacêuticos;

d) Informar o comprador, se for o caso, da data limite estabelecida e divulgada pela DGAV até à qual o

produto fitofarmacêutico pode ser utilizado pelo aplicador.

4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a partir de 26 de novembro de 2015, só é permitida a

venda de produtos fitofarmacêuticos a aplicadores habilitados que se apresentem identificados, nos termos do

artigo 25.º.

5 - O disposto no número anterior não é aplicável à venda de produtos fitofarmacêuticos autorizados para

uso não profissional, que se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio.

6 - Só é permitida a venda de um produto fitofarmacêutico de aplicação especializada ao aplicador

especializado na aplicação daquele produto, tal como mencionado na sua identificação, nos termos do n.º 2 do

artigo 25.º.

7 - A venda de produtos fitofarmacêuticos só é permitida em embalagens fechadas e invioladas, tal como

se apresentam na sua forma comercial, devendo o aconselhamento e a venda dos produtos fitofarmacêuticos

ser feitos de acordo com as condições de utilização expressas no rótulo das respetivas embalagens, ou de

acordo com as orientações constantes de publicações emitidas ou reconhecidas pela DGAV, incluindo os

códigos de conduta a que se refere o n.º 1 do artigo 48.º.

8 - Os titulares dos estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos são solidariamente

responsáveis, nos termos gerais de direito, pelos atos de venda praticados nos seus estabelecimentos,

nomeadamente pela venda efetuada a menores, pela venda não realizada por operador de venda ou por

técnico responsável e pela venda a quem não se apresente identificado.

Artigo 10.º

Registos da venda

1 - Nos estabelecimentos de venda, o vendedor dos produtos fitofarmacêuticos deve registar, incluindo no

documento comprovativo de venda, o número de autorização de exercício de atividade, a data, o nome do

comprador, o nome comercial e o número de autorização de venda do produto, as respetivas quantidades e os

lotes e, se for o caso, o número de identificação do aplicador especializado.

2 - A partir de 26 de novembro de 2015, para além dos elementos referidos no número anterior, o vendedor

deve registar o número de identificação do aplicador.

3 - Os estabelecimentos de venda devem, igualmente, proceder ao registo dos produtos fitofarmacêuticos

que lhes sejam fornecidos por prestadores de serviços de distribuição de produtos fitofarmacêuticos que

operem nos termos do n.º 3 do artigo 4.º, nomeadamente a data de fornecimento, a identificação do

distribuidor, o nome comercial e o número de autorização de venda daqueles produtos, as respetivas