2. Aspetos relevantes

No documento de trabalho enviado pelos serviços da Comissão são definidos em 3

pacotes de medidas (PM), contendo o resumo das várias soluções legislativas,

anexando dados específicos a verificar com medidas apropriadas à resolução deste

problema. São também feitas as comparações desses mesmos pacotes de medidas e

as suas implicações para cada um dos Estados membros.

O pacote de medidas recomendadas é o PM2, uma vez que os benefícios da sua

aplicação são muitos superiores aos custos. Prevê-se que contribua para a promoção

da segurança da aviação mediante uma melhoria da recolha de ocorrências, um

reforço da qualidade dos dados, um acesso mais adequado às informações e a

introdução de requisitos respeitantes à utilização das ocorrências de modo a contribuir

para a redução dos acidentes com aeronaves.

O pacote de medidas 2 (PM2) é um conjunto de medidas mais ambiciosas, que implica

uma revisão substancial da legislação da UE relativa à comunicação de ocorrências.

O objetivo do PM2 é melhorar o atual sistema, estabelecendo os requisitos legislativos

necessários para garantir um sistema de comunicação de ocorrências eficaz a todos os

níveis, e contribuir para a redução dos acidentes com aeronaves mediante o

estabelecimento de processos de análise dos dados recolhidos, a adoção de medidas

adequadas e a monitorização da eficiência do sistema em termos de melhoria da

segurança.

Propõe-se nestes documentos que a Comissão avalie a aplicação do regulamento três

anos após a sua adoção pelo legislador e proceda à monitorização contínua de um

conjunto de indicadores fundamentais do setor dos transportes, que já se encontram

disponíveis.

Estes indicadores serão utilizados para determinar em que medida a opção estratégica

adotada permite alcançar os objetivos específicos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________

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