II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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PROPOSTA DE LEI N.º 117/XII (2.ª)

(ESTABELECE O REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de fevereiro de 2013, após aprovação na

generalidade.

2. Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PS e do PCP, em 11 de março e

do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, em 19 de março (substituídas em 20 de março).

3. Na reunião de 27 de março de 2013, nas quais se encontravam presentes todos os Grupos

Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da

proposta de lei e das propostas de alteração.

4. Da discussão, na qual participaram os Srs. Deputados Andreia Neto e João Lobo (PSD), Filipe Neto

Brandão, Isabel Moreira e Jorge Lacão (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Cecília

Honório (BE), resultou o seguinte:

 Propostas de alteração:

 Artigo 1.º - Proposta desubstituição do n.º 5 e de aditamento de um novo n.º 6, sendo o anterior

renumerado como n.º 7 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) –

aprovada por unanimidade;

 Artigo 2.º -

 Proposta deeliminação da alínea e) (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) –

rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE;

 Proposta desubstituição da alínea i) (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) –

rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a

abstenção do PS;

 Propostas dereordenação das alíneas a) a c), de aditamento de uma nova alínea d) (com

realineação das subsequentes) e de aditamento de novas alíneas i) e n) (com realineação das

subsequentes) (apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) –

aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE;

 Artigo 3.º -

 Proposta deeliminação das alínea e) e f) do n.º 1 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do

PCP) – rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP e

do BE;

 Proposta desubstituição da alínea a) do n.º 1 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do

PSD e do CDS-PP) – aprovada por unanimidade;

 Artigo 4.º -

 Proposta desubstituição don.º 1 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – Aprovada

por unanimidade;

 Proposta desubstituição don.º 1 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP) – prejudicada pela aprovação da proposta anterior;

 Artigo 5.º -

 Proposta desubstituição do n.º 2 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) – retirada

pelo proponente a favor da proposta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;

 Proposta desubstituição do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 (apresentada pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas por unanimidade;