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II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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 Proposta de substituição das alíneas c), i) e j) do n.º 1 (apresentada pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada por unanimidade;

 Artigo 36.º -

 Proposta desubstituição dos n.os 2 e 3 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) –

rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 37.º -

 Propostas deaditamento de uma nova alínea c) (com realineação das subsequentes) e de

substituição da alínea c) do n.º 3 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção

do PCP;

 Artigo 42.º -

 Proposta de substituição da alínea c) do n.º 1 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do

PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PS, do PCP e do BE;

 Artigo 43.º -

 Proposta de substituição do n.º 2 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE;

 Artigo 45.º -

 Propostas de substituição das alíneas c), e) e f) do n.º 2, de aditamento de um novo n.º 3 (com

renumeração dos anteriores 3 a 6, que passam de 4 a 7) (apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP

e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 46.º -

 Propostas de substituição da alínea c) e de aditamento de uma nova alínea d) [passando a

anterior a alínea e)] (apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) –

aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 47.º -

 Propostas de substituição da alínea c) e de aditamento de um n.º 7 (apresentadas pelos

Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do PSD e do

CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 48.º -

 Proposta de substituição da alínea c) (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e

do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE;

 Artigo 49.º-A -

 Proposta deaditamento de novo artigo (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD

e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do

PCP e do BE;

 Artigo 51.º -

 Proposta de substituição do n.º 1 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE;

 Artigo 53.º -

 Propostas de substituição do n.º 3 e aditamento de um n.º 5 (apresentadas pelo Grupo

Parlamentar do PS) – aprovadas por unanimidade;

 Propostas de substituição do n.º 3 e aditamento de um n.º 5 (apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – prejudicadas pela aprovação das propostas

anteriores;

 Artigo 56.º -