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II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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 Artigo 3.º -

 Alíneas e) e f) do n.º 1 – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos

contra do PCP e do BE;

 Restante artigo – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a

abstenção do BE;

 Artigo 4.º - aprovado por unanimidade;

 Artigo 5.º - aprovado por unanimidade;

 Artigo 6.º - aprovado por unanimidade;

 Artigo 7.º - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a

abstenção do PS;

 Artigo 8.º - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do

BE;

 Artigos 9.º a 11.º- aprovado por unanimidade;

 Artigo 12.º - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do

BE;

 Artigo 13.º - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a

abstenção do PCP;

 Artigo 14.º - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do

BE;

 Artigo 15.º - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do

BE;

 Artigo 16.º - aprovado por unanimidade;

 Artigo 17.º - N.os 6 e 8 (que, em resultado da aprovação da proposta de renumeração apresentada

pelos Grupo Parlamentares do PSD e do CDS-PP, passaram a n.os

7 e 9) – aprovadas, com votos a

favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;

 Artigo 18.º - aprovado por unanimidade;

 Artigo 19.º - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do

BE;

 Artigo 20.º - Eliminado (pela aprovação da proposta de eliminação nesse sentido);

 Artigo 21.º - aprovado por unanimidade;

 Artigo 22.º - substituída a redação da Proposta de Lei pela aprovação da proposta de

substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;

 Artigo 23.º -

 Alínea a) do n.º 1 – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS,

do PCP e do BE;

 Restante artigo – aprovadopor unanimidade;

 Artigo 24.º - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a

abstenção do PCP;

 Artigos 25.º a 28.º - aprovados por unanimidade;

 Artigo 29.º - substituída a redação da Proposta de Lei pela aprovação da proposta de

substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;

 Artigo 30.º - aprovado por unanimidade;

 Artigo 31.º - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções

do PS e do BE;

 Artigos 32.º a 35.º - aprovados por unanimidade;

 Artigo 36.º - aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e contra do PS;

 Artigo 37.º - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do

BE;

 Artigos 38.º a 41.º - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção

do PCP;