27 DE MARÇO DE 2013

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 Proposta deeliminação do artigo (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada

por unanimidade;

 Proposta deeliminação do artigo (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP) – prejudicada pela aprovação da proposta anterior;

 Artigo 57.º -

 Propostas de aditamento de uma alínea r) ao n.º 1 e de substituição do n.º 7 (apresentadas

pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do

PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;

 Artigo 58.º -

 Proposta de aditamento de um n.º 3 (apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e

do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a

abstenção do PCP;

 Artigo 59.º -

 Proposta de substituição da alínea b) do n.º 4 (apresentadas pelos Grupos Parlamentares

do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PS, do PCP e do BE;

 Artigo 60.º-A -

 Proposta deaditamento de novo artigo, que altera o artigo 7.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de

agosto (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com

votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS;

A Sr.ª Deputada Andreia Neto (PSD) explicou que, no momento da aprovação da Lei n.º 38/2008, de 8 de

agosto, a Lei de Organização da Investigação Criminal estava ainda em processo de discussão e votação,

pelo que não fora possível compatibilizar as duas no que toca à competência da Polícia Judiciária, o que agora

se procurava, com o aditamento proposto.

 Artigo 61.º -

 Proposta de substituição dos n.os 1 (corpo), 2 (corpo), 3 e 4 e de aditamento de novos n.os 7

(com renumeração do anterior 7, que passa a 8) e 9 (apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP

e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 65.º -

 Proposta de substituição do n.º 9 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE;

 Foi ainda corrigida a gralha na ordenação dos Capítulos III a VII, que passam a IV a IX (sob proposta

apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) e renumerados os artigos na

sequência das propostas de aditamento e eliminação aprovadas (passando os artigos 21.º a 23.º para

20.º a 22.º; os artigos 23.º-A e 23.º-B a 23.º e 24.º; o artigo 24.º a 25.º; o artigo 24.º-A a 26.º; os artigos

25.º a 49.º a 27.º a 51.º; o artigo 49.º-A a 52.º; os artigos 50.º a artigos 55.º a 53.º a 58.º; os artigos

57.º a 60.º a artigos 59.º a 62.º; o artigo 60.º-A a artigo 63.º; e os artigos 61.º a 66.º a artigos 64.º a

69.º) e adaptadas as correspondentes remissões.

Restante articulado da PPL (incluindo o remanescente de artigos objeto de propostas de alteração):

 Artigo 1.º - aprovado por unanimidade;

 Artigo 2.º -

 Proémio – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção

do BE;

 Alíneas e) e i) [que, em resultado da aprovação da proposta de realineação apresentada

pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, passaram a alíneas f) e j)] – aprovadas,

com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;